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Projeto de lei nº 874 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
874 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.624 / 2017
Ementa
Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a
Lei nº 15.659, de 2015
, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Data de Publicação
03/12/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
INCLUSÃO, NOMEAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/03/2022 - Publicado o Extrato de Ata do julgamento, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5224, em que o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, Min. Rosa Weber - Sessão Virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022 (D.A., pág. 3)
Tramitação
Data
Descrição
03/12/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2016
06/12/2016
Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016
Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016
Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016
Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria do Deputado
Roque Barbiere
; de nºs 02 a 06, de autoria do Deputado
José Zico Prado
; de nº 07, de autoria do Deputado
André Soares
; de nº 08, de autoria do Deputado
João Paulo Rillo
; e de nº 09, de autoria do Deputado
Carlos Neder
. (DA. págs. 08 e 09)
09/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
01/02/2017
Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 9., pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2017
Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial de Ibitinga, manifestando apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 07).
13/05/2017
Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial e Empresarial de Pedreira, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 08)
27/05/2017
Publicado Ofício nº 15/2017, da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sumaré - ACIAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
01/06/2017
Publicado Ofício nº 145/2017, da Prefeitura Municipal de Aguaí, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
31/10/2017
50ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
31/10/2017
51ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
07/11/2017
52ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
08/11/2017
Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 10, de autoria do Deputado
Barros Munhoz
e outros. (DA. pág. 13)
21/11/2017
171ª Sessão Ordinária - Aprovado nos termos regimentais o método de votação do referido Projeto de Lei. Deliberados os itens 1 e 2 do mencionado método de votação. 1 - Aprovado o Projeto; 2 - Aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 10.
21/11/2017
53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
28/11/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
28/11/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2017
176ª Sessão Ordinária - Deliberado o ítem nº 3 do método de votação. Rejeitadas as emendas de nºs. 01 a 09 englobadamente.
28/11/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo redação final
29/11/2017
Publicado Parecer nº 1908/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final ao referido Projeto de lei. (DA. págs. 15 e 16)
29/11/2017
Pauta de 1ª sessão.
30/11/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2242/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.079, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de novembro de 2017.
30/11/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/12/2017
Publicado Autógrafo nº 32.084. (DA. pág. 14)
01/12/2017
Aguardando Sanção
16/12/2017
Publicada a
Lei nº 16.624, de 15 de dezembro de 2017
. (D.O.E-I pág. 01)
27/02/2018
Arquive-se
01/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.129
01/11/2018
Arquivo - Arquivado
19/03/2022
Publicado o Extrato de Ata do julgamento, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5224, em que o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da
Lei nº 15.659/2015
, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, Min. Rosa Weber - Sessão Virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022 (D.A., pág. 3)
Votação nas Comissões
28/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
21/11/2017 - 171ª Sessão Ordinária de 2017
21/11/2017 - 171ª Sessão Ordinária de 2017
21/11/2017 - 171ª Sessão Ordinária de 2017
22/11/2017 - 172ª Sessão Ordinária de 2017
28/11/2017 - 176ª Sessão Ordinária de 2017
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/11/2017
1908 / 2017
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Anexos(1)
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(9)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 9.
Caio França
1
22/11/2017
Anexos
Requerimento de Método de Votação aprovado.
Barros Munhoz
2
01/12/2017
Autógrafo
32084
Autógrafo ao Projeto de lei numero 874/2016
Cauê Macris
3
08/11/2017
Emenda Aglutinativa
10
Barros Munhoz, Roberto Massafera, Itamar Borges, Pedro Kaká, Luiz Carlos Gondim, Coronel Camilo, Ricardo Madalena, Clélia Gomes, Caio França, Roberto Morais, Edson Giriboni, Rogério Nogueira, Gileno Gomes, Delegado Olim, Márcio Camargo, Marco Vinholi, Celino Cardoso
4
09/12/2016
Emenda de Pauta
9
Carlos Neder
5
09/12/2016
Emenda de Pauta
8
João Paulo Rillo
6
09/12/2016
Emenda de Pauta
7
André Soares
7
09/12/2016
Emenda de Pauta
6
José Zico Prado
8
09/12/2016
Emenda de Pauta
5
José Zico Prado
9
09/12/2016
Emenda de Pauta
4
José Zico Prado
10
09/12/2016
Emenda de Pauta
3
José Zico Prado
Total: 14 ocorrência(s)
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