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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 874 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 874 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.624 / 2017
Ementa Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Data de Publicação 03/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores INCLUSÃO, NOMEAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/2022 - Publicado o Extrato de Ata do julgamento, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5224, em que o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, Min. Rosa Weber - Sessão Virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022 (D.A., pág. 3)

Tramitação

Data Descrição
03/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2016
06/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016 Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria do Deputado Roque Barbiere; de nºs 02 a 06, de autoria do Deputado José Zico Prado; de nº 07, de autoria do Deputado André Soares; de nº 08, de autoria do Deputado João Paulo Rillo; e de nº 09, de autoria do Deputado Carlos Neder. (DA. págs. 08 e 09)
09/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
01/02/2017 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 9., pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2017 Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial de Ibitinga, manifestando apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 07).
13/05/2017 Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial e Empresarial de Pedreira, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 08)
27/05/2017 Publicado Ofício nº 15/2017, da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sumaré - ACIAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
01/06/2017 Publicado Ofício nº 145/2017, da Prefeitura Municipal de Aguaí, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
31/10/2017 50ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
31/10/2017 51ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
07/11/2017 52ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
08/11/2017 Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 10, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA. pág. 13)
21/11/2017 171ª Sessão Ordinária - Aprovado nos termos regimentais o método de votação do referido Projeto de Lei. Deliberados os itens 1 e 2 do mencionado método de votação. 1 - Aprovado o Projeto; 2 - Aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 10.
21/11/2017 53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
28/11/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/11/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2017 176ª Sessão Ordinária - Deliberado o ítem nº 3 do método de votação. Rejeitadas as emendas de nºs. 01 a 09 englobadamente.
28/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
29/11/2017 Publicado Parecer nº 1908/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final ao referido Projeto de lei. (DA. págs. 15 e 16)
29/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
30/11/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2242/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.079, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de novembro de 2017.
30/11/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/12/2017 Publicado Autógrafo nº 32.084. (DA. pág. 14)
01/12/2017 Aguardando Sanção
16/12/2017 Publicada a Lei nº 16.624, de 15 de dezembro de 2017. (D.O.E-I pág. 01)
27/02/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.129
01/11/2018 Arquivo - Arquivado
19/03/2022 Publicado o Extrato de Ata do julgamento, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5224, em que o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, Min. Rosa Weber - Sessão Virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022 (D.A., pág. 3)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2017 1908 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 9. Caio França  
1 22/11/2017 Anexos Requerimento de Método de Votação aprovado. Barros Munhoz  
2 01/12/2017 Autógrafo 32084 Autógrafo ao Projeto de lei numero 874/2016 Cauê Macris  
3 08/11/2017 Emenda Aglutinativa 10 Barros Munhoz, Roberto Massafera, Itamar Borges, Pedro Kaká, Luiz Carlos Gondim, Coronel Camilo, Ricardo Madalena, Clélia Gomes, Caio França, Roberto Morais, Edson Giriboni, Rogério Nogueira, Gileno Gomes, Delegado Olim, Márcio Camargo, Marco Vinholi, Celino Cardoso  
4 09/12/2016 Emenda de Pauta 9 Carlos Neder  
5 09/12/2016 Emenda de Pauta 8 João Paulo Rillo  
6 09/12/2016 Emenda de Pauta 7 André Soares  
7 09/12/2016 Emenda de Pauta 6 José Zico Prado  
8 09/12/2016 Emenda de Pauta 5 José Zico Prado  
9 09/12/2016 Emenda de Pauta 4 José Zico Prado  
10 09/12/2016 Emenda de Pauta 3 José Zico Prado  
Total: 14 ocorrência(s)
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