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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 872 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
872 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.416 / 2017
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
Data de Publicação
03/12/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
COMBUSTÍVEL, FRAUDE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSTO DE GASOLINA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
03/12/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2016
06/12/2016
Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016
Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016
Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016
Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, ambas de autoria do Deputado
André Soares
. (DA. pág. 7)
09/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
02/02/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
23/02/2017
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/03/2017
Publicado Parecer nº 165/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às Emendas de nºs 1 e 2. (DA. pág. 08)
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/05/2017
56a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
05/05/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado, ofício SGP nº 1084/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.876, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de maio de 2017.
05/05/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/05/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.876. (DA. pág. 12)
06/05/2017
Aguardando Sanção
12/05/2017
Publicada a
Lei nº 16.416, de 11 de maio de 2017
. (DOE I pág. 1)
18/08/2017
Arquive-se
28/09/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.005
28/09/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
03/05/2017 - 56ª Sessão Ordinária de 2017
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/02/2017
165 / 2017
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/05/2017
Autógrafo
31876
Autógrafo ao Projeto de lei numero 872/2016
Cauê Macris
2
09/12/2016
Emenda de Pauta
2
Acrescenta artigo onde couber.
André Soares
3
09/12/2016
Emenda de Pauta
1
Altera a redação do artigo 3º do Projeto de lei nº 872, de 2016.
André Soares
4
12/05/2017
Lei
16416
Governador
5
Ofício
1084
Ofício ao Projeto de lei numero 872/2016
Total: 5 ocorrência(s)
1
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