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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 25 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 25 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.295 / 2017
Ementa Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação 02/08/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Defensoria Pública do Estado
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIREITO, FERIADO, INDEFERIMENTO, INDENIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RECESSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 02/08/2016
03/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/08/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
26/10/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/11/2016 163ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
08/11/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/11/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei Complementar se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 12)
10/11/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2016 Distribuído ao Deputado João Caramez
18/11/2016 Recebido com voto do relator João Caramez favorável ao projeto, com emenda, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável ao projeto, com emenda
24/11/2016 Publicados os Pareceres nº 1299 de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Favorável à Proposição e nº 1300, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Favorável à Proposição com emenda. (DA. pág. 14)
24/11/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2016 52 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
07/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/12/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo.
07/12/2016 Recebido com voto do relator, Deputado Coronel Camilo, favorável à Emenda de nº 1.
07/12/2016 Aprovado no Congresso das Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator, Deputado Coronel Camilo, favorável à aprovação da Emenda de nº 1 ao referido Projeto.
07/12/2016 53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
08/12/2016 Publicada a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do Deputado Campos Machado e outros. (DA. pág. 12)
08/12/2016 Publicado Parecer nº 1349, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre a Emenda de nº 1, favorável à referida Emenda. (DA. pág. 12)
13/12/2016 54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a Emenda apresentada pela comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e a Emenda de Plenário de nº 1.
13/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
14/12/2016 Publicado o Parecer nº 1540, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 28)
14/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5785/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.734, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2016
15/12/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/12/2016 Publicado o Autografo nº 31.734. (DA. pág. 54)
16/12/2016 Aguardando Sanção
03/01/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1295, de 02.01.2017. (DOE-I, pág. 01)
03/01/2017 Publicada a Mensagem A nº 01/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, comunicando Veto Parcial, ao referido Projeto de lei Complementar. (DOE-I, pág. 01)
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 01/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/02/2017 Comunicado Vencimento de prazo
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/04/2017 10 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto Parcial.
07/04/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 969/2017, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º , da Constituição Estadual, que na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de abril de 2017, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 01/2017, de 2 de janeiro de 2017, ao mencionado Projeto de lei Complementar, e, em consequência, mantido o projeto.
12/04/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.295, de 02.01.2017, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 06)
03/05/2017 Arquive-se.
09/05/2017 Publicada e anexada aos autos decisão do Desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 26 de abril de 2017, que defere medida liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073085-92.2017.8.26.0000, suspendendo a eficácia dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.295, de 2 de janeiro de 2017. (D.A.L. pág. 12)
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.002
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2016 1299 / 2016 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/11/2016 1300 / 2016 favorável favorável ao projeto, com emenda João Caramez Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
07/12/2016 1349 / 2016 favorável favorável à emenda n.º 1 Coronel Camilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
13/12/2016 1540 / 2016 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2016 Autógrafo 31734 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 25/2016 Fernando Capez  
2 08/12/2016 Emenda de Plenário 1 Campos Machado, Léo Oliveira, Luiz Carlos Gondim, Marta Costa, Rogério Nogueira, Márcia Lia, Carlos Giannazi, Antonio Salim Curiati, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Cássio Navarro, Beth Sahão, Cezinha de Madureira, Ana do Carmo, Marcos Damasio, Aldo Demarchi, Gileno Gomes, Jorge Caruso, Itamar Borges  
3 03/01/2017 Lei Complementar 1295 Governador  
4 12/04/2017 Lei Complementar (§ 8º - artigo 28) 1295 Cauê Macris  
5 Ofício 969 Governador  
6 09/11/2016 Req. Urgência Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Carlão Pignatari, Clélia Gomes, Paulo Correa Jr, Cássio Navarro, Sebastião Santos, Beth Sahão, Gileno Gomes, Milton Vieira, Fernando Cury, Roberto Massafera, Célia Leão, Enio Tatto  
7 02/02/2017 Veto Parcial /2017 Mens.A-01/2017 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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