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Consolidação de Leis

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Procuradoria e Departamento de Documentação e Informação desenvolve projeto de simplificação da Legislação Paulista com a consolidação das leis estaduais.

O objetivo final é classificar a legislação estadual por temas e consolidar cada tema em uma única lei, facilitando o seu conhecimento e a consulta por parte de toda a população.

O trabalho já realizado resultou na revogação de cerca de 17.000 (dezessete mil) atos legais até o ano de 2002, relacionados nesta página e na lei que consolidou a legislação relativa aos direitos do idoso.

Por meio de convênios assinados, o trabalho de consolidação das leis estaduais, realizado pela Assembleia Legislativa, sob a liderança da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, está sendo acompanhado pelos Poderes Executivo e Judiciário e também pelo Ministério Público paulista.



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