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Defenda seus Direitos

Apresentação

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP disponibiliza este serviço aos usuários, graças a um Termo de Parceria firmado com a PRO TESTE, em 18 de junho de 2007 e por iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deste Poder Legislativo.

A PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor -, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.591.034/0001-59, com sede na Av. Lúcio Costa, 6420 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro / RJ, e com escritório de representação na R. Dr. Bacelar, 173 conj. 52 - São Paulo/SP, é associação civil sem fim lucrativo, independente de governos e empresas, grupos políticos ou religiosos. Está amparada na legitimidade conferida tanto por seu Estatuto Social (art. 4º), como pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( art. 4º, b e art. 5º, V), e art. 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

A entidade foi criada em Julho de 2001, por iniciativa do IPEG - Instituto Pedra Grande de Preservação Ambiental, de Atibaia (SP), e da ABC-Test-Achats, Associação Belga de Consumidores, instituição que defende o consumidor europeu há quase 50 anos.

É filiada à Euroconsumers - Associação Européia -, a segunda maior organização de defesa do consumidor no mundo, com mais de 1 milhão de associados, e que reúne organizações da Bélgica, Portugal, Espanha, Itália e França. É também filiada à Consumers Internacional - Organização Mundial que congrega mais de 200 entidades de defesa do consumidor de todo o mundo, e que promove a defesa dos interesses dos consumidores, através dos centros regionais, nomeadamente o da América Latina e Caribe, com sede em Santiago do Chile. A PRO TESTE é ainda membro da ICRT - International Consumer Research and Testing -, organização independente que reúne organizações de consumidores de todo o mundo, com a finalidade de fomentar a cooperação em pesquisas e testes comparativos.

A Associação hoje conta com cerca de 160 mil associados ativos, e foi declarada pelo Governo Federal, uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - D.O.U. nº 237, de 5/12/03. Integra também o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Tem a PRO TESTE por missão, elevar, por todos os meios ao seu alcance, os padrões de defesa do consumidor no Brasil. Para isto, faz parte dessa meta:

- Informar, orientar, representar e defender os interesses do consumidor, legitimada pelo Código de Defesa do Consumidor, e para isso, entre outras atividades, publica em suas revistas testes comparativos de produtos e serviços, que tem como um dos escopos, indicar ao consumidor a escolha mais favorável dentre as opções oferecidas no mercado, tendo em conta a melhor relação custo benefício, a qualidade, a segurança, dentre outros aspectos. Com isso, a entidade está prevenindo eventuais danos à saúde e à segurança dos consumidores, e ainda, está alertando os fornecedores para que melhorem seus produtos e serviços, exigindo que cumpram a lei de proteção ao consumidor;

- Promover e implementar o cumprimento da legislação de defesa do consumidor, bem como lutar pelo aprimoramento de toda a legislação correlata;

- Incentivar a melhoria da qualidade de vida dos consumidores no Brasil, especialmente quanto à qualidade de produtos e serviços, orientando, inclusive, o acesso dos cidadãos à Justiça, quando necessário. Não advogamos individualmente, nem indicamos escritórios de advocacia, por questões éticas.

A PRO TESTE é, atualmente, a maior associação independente de defesa do consumidor da América Latina, legitimada pelo Código de Defesa do Consumidor e em conformidade com o artigo 5º, XVII a XXI da Constituição Federal e com os artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro, que dispõem expressamente sobre as Associações Civis no Brasil. Não advogamos individualmente, nem indicamos escritórios de advocacia a nossos associados, por questões éticas.

Finalizando a presente Apresentação da PRO TESTE, destacamos o Departamento de Relações Institucionais, situado em São Paulo, ao qual cabe a Representação da entidade junto ao público externo - governo, poderes da República, órgãos públicos, empresas privadas e públicas, órgãos de classe, organismos, e a sociedade civil em geral.