As leis são as normas que definem as regras de conduta para a sociedade. Tipo mais conhecido dentre as normas jurídicas, trazem comandos que obrigam, permitem ou proíbem atos e comportamentos das pessoas, em um determinado território. Dependendo do assunto do qual tratará, uma lei pode ser ordinária ou complementar. Os processos para sua produção diferem em vários detalhes, principalmente pelo fato de as leis complementares seguirem regras mais complexas para aprovação.