Estado de São Paulo Transparência ALESP
06/07/2017 14:14

Empresa devedora de ICMS vai ter juros e multa menores para quitar o débito

É o que prevê um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo

Luiz Carlos Villas Boas e Fabíola Altran


De autoria do governo paulista, a proposta estabelece medidas para facilitar a regularização tributária. Uma delas é o desconto de até 35% para quem confessar a dívida. O deputado Carlão Pignatari, do PSDB, cita os benefícios. Já Rafael Silva, do PDT, acredita que o projeto de lei favorece o devedor.