O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckimin, vetou o PL, já aprovado na Assembleia Legislativa em 18 de dezembro último, que regulava a publicidade de alimentos não saudáveis dirigida às crianças, especialmente entre às 6h e 21h em rádios e televisões e em quaisquer horários nas escolas. O PL é de autoria do 1º secretário da Casa, deputado Rui Falcão (PT).

A justificativa para o veto seria a de inconstitucionalidade do PL, pois o artigo 22, parágrafo XXIX, da Constituição Federal, determina ser de competência da União legislar sobre propaganda comercial.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Mariana Ferraz explica, no entanto, que a própria Constituição Federal, em seu artigo 24, determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V " produção e consumo; VIII " responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; XV " proteção à infância e à juventude. Nesse sentido, seria cabível uma legislação estadual, tal qual a apresentada, que tem como escopo proteger a criança e assegurar os direitos do consumidor.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), que é uma lei federal, proíbe a publicidade abusiva, ou seja, a publicidade que "se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança", e também que "seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde". (art. 37, parágrafo 2º).

"O Idec defende que, baseado no CDC, outras leis regulamentem a publicidade de forma a proteger a criança e o consumidor em geral", afirma a advogada. "Lamentamos a postura adotada por Geraldo Alckmin ao vetar o projeto que propõe a restrição da publicidade de alimentos não saudáveis dirigida às crianças".

Conforme pesquisa realizada pelo Datafolha em parceria com o Instituto Alana, cerca de 73% dos pais são favoráveis a algum tipo de restrição na publicidade dirigida a crianças.

O governador sequer ouviu a sociedade civil, que solicitou audiência para levar dados a favor da sanção do PL. O pedido havia sido feito em conjunto pelo Idec, Instituto Alana, Rede Nossa São Paulo, Cáritas Brasileira, Aliança pela Infância, entre outras organizações.



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