Lei nº 12.907, de 15/04/2008 ( Lei 12907/2008 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 12.907, de 15/04/2008

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1063/2007 / Célia Leão | Rafael Silva |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 16/04/2008, p.1

Temas

Palavras-chave

Consolidação de Leis | Pessoa com Deficiência |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4267 de 03/07/2009 Requerente: Procurador-Geral da República
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 81 e 85 da Lei nº 12.907/2008
Liminar: Sem liminar
Resultado: O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inconstitucionais a expressão "devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia", constante do artigo 81, e as expressões "reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia" e "filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia", constantes do artigo 85, ambos da Lei nº 12.907/2008

expand_more Alterações

Lei nº 14.467, de 08/06/2011

Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 8.º da Lei n. 12.907/2008 (DOE-I 09/06/2011, p.1) (DOE-I, 09/06/2011, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 64.433, de 02/09/2019

Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência - "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" e dá providências correlatas (DOE-I, 03/09/2019, p.1)

Decreto nº 62.113, de 19/07/2016

Artigo 3º - Dispõe sobre a execução do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito estadual - reserva de 7% para atendimento à pessoa com deficiência - (DOE-I 20/07/2016, p. 1) (DOE-I, 20/07/2016, p.1)

Decreto nº 58.658, de 04/12/2012

Institui o "Programa estadual de atendimento às pessoas com deficiência intelectual" (DOE-I 05/12/2012, p. 1) (DOE-I, 05/12/2012, p.1)

Lei nº 14.547, de 14/09/2011

Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado de São Paulo (DOE-I 15/09/2011, p.1) (DOE-I, 15/09/2011, p.1)

Decreto nº 56.032, de 21/07/2010

Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência (DOE-I 22/07/2010, p. 3) (DOE-I, 22/07/2010, p.3)

Decreto nº 54.293, de 04/05/2009

O Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas, Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação, de que trata o artigo 52 da Lei n. 12.907, de 2008, passa a ser executado pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DOE-I 05/05/2009, p.3) (DOE-I, 05/05/2009, p.3)

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