Lei Complementar nº 1.136, de 25/04/2011 ( Lei Complementar 1136/2011 )
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Lei Complementar nº 1.136, de 25/04/2011
PLC 10/2011 / Mesa Diretora |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2060024-33.2018.8.26.0000 de 02/04/2018 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Expressões "Assistente Parlamentar I", "Assistente Parlamentar II", "Assistente Parlamentar III", "Assistente Parlamentar IV" e "Assistente Parlamentar V", constantes dos Anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 1.136, de 25 de abril de 2011, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Tramitação:
  • 13/03/2019: Decisão.
    Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões referentes aos cargos de Assistente Parlamentar I, II e IV, com modulação de efeitos, sem comprometer a eficácia imediata da decisão, no sentido de obstar, a partir do julgamento e independentemente do trânsito em julgado da decisão, novas contratações com amparo nos dispositivos declarados inconstitucionais
  • 20/06/2018: Agravo.
    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deu provimento a Agravo Regimental interposto pela Assembleia Legislativa, cassando a liminar concedida, tornando insubsistentes seus efeitos
  • 09/04/2018: Liminar: Concedida.
    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu liminar, com efeito "ex nunc", para suspender parcialmente, até o julgamento final da ação, e evitando assim novas nomeações, as expressões "Assistente Parlamentar I", "Assistente Parlamentar II", "Assistente Parlamentar III", "Assistente Parlamentar IV" e "Assistente Parlamentar V", constantes dos Anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 1.136, de 25 de abril de 2011, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei Complementar nº 1.304, de 20/09/2017
Lei Complementar nº 1.288, de 02/05/2016
Lei Complementar nº 1.264, de 01/06/2015
Lei Complementar nº 1.263, de 26/05/2015
Lei Complementar nº 1.238, de 04/04/2014
Lei Complementar nº 1.205, de 01/07/2013
Lei Complementar nº 1.174, de 27/04/2012
Lei Complementar nº 1.138, de 25/05/2011
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Resolução da Alesp nº 871, de 27/04/2011
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Resolução da Alesp nº 920, de 10/09/2019
Ato da Mesa nº 38, de 16/12/2016
Ato da Mesa nº 21, de 18/08/2016
Ato da Mesa nº 20, de 02/10/2013
Ato da Mesa nº 17, de 18/09/2013
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