Coletânea

Coletânea Temática: Legislação da Mulher

Legislação Específica

Decreto nº 68.371, de 08/03/2024 Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.
Lei nº 17.830, de 01/11/2023 Institui o "Dia da Mulher Ferroviária"
Lei nº 17.803, de 17/10/2023 Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo
Lei nº 17.786, de 06/10/2023 Institui o "Dia Estadual da Mulher Indígena"
Lei nº 17.760, de 20/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.856, de 01/08/2023 Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio "Estabelecimento Amigo da Mulher", e dá providências correlatas.
Lei nº 17.637, de 17/02/2023 Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado
Lei nº 17.635, de 17/02/2023 Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências
Lei nº 17.626, de 07/02/2023 Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado
Lei nº 17.621, de 03/02/2023 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
Decreto nº 67.337, de 12/12/2022 Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
Lei nº 17.525, de 23/03/2022 Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Decreto nº 66.546, de 04/03/2022 Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
Lei nº 17.493, de 23/12/2021 Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências
Lei nº 17.431, de 14/10/2021 Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
Lei nº 17.416, de 01/10/2021 Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que especifica, e dá providências
Lei nº 17.406, de 15/09/2021 Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Decreto nº 65.952, de 24/08/2021 Institui o Prêmio Ester Sabino para mulheres cientistas e dá providências correlatas
Lei nº 17.352, de 31/03/2021 Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar", de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Decreto nº 65.557, de 08/03/2021 Institui o Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social - EMPREENDA RÁPIDO, o Projeto Estadual de Apoio ao Empreendedorismo Feminino - EMPREENDA MULHER, o Projeto Estadual de Apoio ao Afroempreendedorismo - PEAFRO e dá providências correlatas
Lei nº 17.260, de 30/03/2020 Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo
Lei nº 17.173, de 14/10/2019 Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade nas Regiões Metropolitanas do Estado
Lei nº 16.045, de 04/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado
Lei nº 15.689, de 28/01/2015 Torna permanente o programa de prevenção e combate ao câncer de mama denominado "Mulheres de Peito"
Decreto nº 53.721, de 24/11/2008 Fica instituída a "Medalha Ruth Cardoso", destinada a homenagear personalidades civis e militares, instituições públicas e privadas, que se destacarem na luta pelos direitos da mulher, tornando-se merecedoras de especial destaque

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