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Lei nº 15.884, de 14/09/2015 Dá denominação ao Centro de ressocialização que especifica
Lei nº 15.773, de 02/04/2015 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 15.587, de 08/12/2014 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica
Lei nº 15.556, de 29/08/2014 Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas
Lei nº 15.494, de 03/07/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.456, de 09/06/2014 Dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá providências correlatas
Lei nº 15.194, de 30/10/2013 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.186, de 29/10/2013 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 14.970, de 27/03/2013 Dá denominação à passarela que especifica, em Mogi Guaçu
Lei nº 14.962, de 18/03/2013 Dá denominação à Escola Técnica - ETEC que especifica, em Aguaí
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