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Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022 Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.
Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021 Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Emenda Constitucional nº 47, de 14/03/2019 Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional nº 46, de 08/06/2018 Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências
Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência e Atribuições; Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014 Acessibilidade; Escola Pública; Pessoa com Deficiência
Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual
Emenda Constitucional nº 36, de 17/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Publicidade; Quórum; Sessão Legislativa
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