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Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência e Atribuições; Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual
Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011 Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009 Competência e Atribuições; Férias; Indeferimento; Presidente; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 28, de 02/09/2009 Acesso Livre; Deputado Estadual
Emenda Constitucional nº 27, de 15/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Prestação de Contas; Secretário de Estado
Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008 Loteamento; Urbanização; Área Verde
Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008 Nomeação; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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