Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 766, de 16/12/1994

Ementa Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
Projeto/Autor PR 22/1993 - MESA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 17/12/1994, p. 81)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Funcionamento Parlamentar
Indexadores CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR / INSTITUIÇÃO

Retificações

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