Norma

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Lei nº 13.723, de 29/09/2009

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 749/2009 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 30/09/2009, p.1

Temas

Palavras-chave

Cessão de Direitos | Crédito Tributário |

expand_more Alterações

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Artigo 25 - Altera artigos da Lei nº 13.723, de 2009 (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 55.534, de 04/03/2010

Regulamenta o artigo 10 da Lei 13.723, de 2009 (DOE-I 05/03/2010, p. 3) (DOE-I, 05/03/2010, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 60.975, de 11/12/2014

Atribui competências ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica (DOE-I 12/12/2014, p. 6) (DOE-I, 12/12/2014, p.6)

Decreto nº 55.067, de 19/11/2009

Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda (DOE-I 20/11/2009, p. 4) (DOE-I, 20/11/2009, p.4)

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