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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.548, de 27/02/2007

Ementa Consolida a legislação relativa ao idoso.
Projeto/Autor PL 546/2006 - Cândido Vaccarezza, Ana Martins, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Ricardo Castilho, Souza Santos, Sidney Beraldo, Renato Simões, José Dilson, Romeu Tuma, Jonas Donizette, Waldir Agnello, Campos Machado, Ricardo Trípoli, Roberto Engler, Maria Lúcia Prandi, Giba Marson
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/02/2007, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores IDOSO (DIREITOS) / TERCEIRA IDADE (DIREITOS) / CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO

Alterações

Normas Correlatas

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