Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 45.085, de 31/07/2000

Ementa
Institui, no âmbito do Estado, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 01/08/2000, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Regulamentações
Decreto n° 46.074 de 30/08/2001
Aprova o regulamento para compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, mediante licitação na modalidade de Convite, tipo menor preço, em processo eletrônico, realizado por intermédio do Sistema BEC/SP (DOE-I 31/08/2001, p. 2/3)
Correlatas
Ato da Mesa n° 15 de 18/09/2013
Aprova o regulamento que define normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade Pregão Eletrônico, no âmbito da ALESP (DAL 19/09/2013, p. 30)
Comunicado TCE de 13/02/2008
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante do interesse público que se faz presente na exata compreensão da sistemática de uso dos cartões de pagamento de despesas do Governo Estadual, esclarece:

O uso de cartões de pagamento é tão-somente a instrumentalização de sistemática legalmente admitida para determinados tipos de despesa, que não poderão subordinar-se ao regime ordinário e por isso deverão ser suportadas pelo chamado regime de adiantamento. (DAL 14/02/2008, p. 23)
Resolução CC/CQGP n° 1 de 12/02/2008
Disciplina a utilização do cartão de pagamento de despesas (DOE-I 13/02/2008, p. 1)
Decreto n° 49.722 de 24/06/2005
Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 2002 (DOE-I 25/06/2005, p. 1)
Resolução SGGE/CEGP n° 3 de 03/09/2001
Divulga o Edital padrão para aquisição de bens para entrega imediata, em parcela única, mediante licitação na modalidade de Convite, tipo menor preço, a ser realizado por intermédio do sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (DOE-I 25/09/2001, p. 2)
Resolução SGGE n° 35 de 31/08/2001
Dispõe sobre a sistemática de compra de bens para entrega imediata, em parcela única, com dispensa de licitação pelo valor, por intermédio do sistema BEC/SP (DOE-I 01/09/2001, p. 11)
Resolução SF n° 15 de 02/05/2001
Disciplina a utilização do cartão de compras instituído pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 45.085, de 2000 (DOE-I 04/05/2001, p. 8)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÕES / CARTÃO DE COMPRAS / CRIAÇÃO
Tema
Administração Pública