Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978 ( Lei Complementar 180/1978 )
Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978

PLC 7/1978 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1446 de 13/05/1996 Requerente: Partido Verde - PV
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator
Trânsito em julgado em 27/05/1996
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