Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Artigo 1º - O título adiante indicado do Anexo II, do Ato da Mesa nº. 13, de 08 de agosto de 2013, passa a vigorar com nova redação, na seguinte conformidade:
(...)
(...) DECIDE AVOCAR A COMPETÊNCIA de que trata o inciso IV, do § 2º, do artigo 4º, do Ato de Mesa n. 13/2013, delegando-a exclusivamente ao Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Controle da Alesp.