Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Resolução - ALESP n° 879, de 10/02/2012

Ementa
Cria, no âmbito da ALESP, a Comissão da Verdade do Estado de S.Paulo para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 2011, na apuração de graves violações dos Direitos Humanos praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do ADCT, da Constituição Federal, de 1964 até 1982, no território do Estado
Projeto - Autor Promulgação
PR 36/2011 - Adriano Diogo Legislativo
Fonte Republicação
DAL 11/02/2012, p. 8 -
Situação Atual
Alterações
Resolução - ALESP n° 901 de 17/11/2014
Altera dispositivos das Resoluções nºs 879, de 10 de fevereiro de 2012 e 885, de 27 de abril de 2012. (DAL 18/11/2014, p. 5)
Resolução - ALESP n° 895 de 20/12/2013
Altera dispositivos das Resolução nº 879, de 2012 (DAL 21/12/2013, p. 8)
Indexadores
ALESP - COMISSÃO DA VERDADE
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP