Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 776, de 14/10/1996

Ementa Dispõe sobre a Reforma Administrativa da ALESP, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Projeto/Autor PR 30/1996 - MESA
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DOL 15/10/1996, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Funcionalismo
Indexadores REFORMA ADMINISTRATIVA / ESTRUTURA ADMINISTRATIVA / PLANO DE CARGOS / CARREIRAS / VENCIMENTOS

Alterações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN n° 2227.194 de 16/01/2017

    ADI 2227194-98.2016.8.26.0000 Requerente: Procuraador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: LC 710, de 1993; artigo 1º da LC 757, de 1994; artigos 1º a 6º da LC 787, de 1994; expressões "Assistente Técnico Legislativo I", "Assistente Técnico Legislativo II"; "Assistente Técnico Legislativo III" e "Assessor Técnico de Gabinete", do Anexo XI da Resolução nº 776, de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 794, de 1999; artigo 3º da Resolução nº 835, de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução nº 850, de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução nº 854, de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução nº 891, de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 894, de 2013; e artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 903, de 2015. LIMINAR: Em 15/12/2016, foi concedida liminar, com efeito "ex nunc", para suspender parcialmente, até o julgamento final da ação, os atos normativos objeto da ação, evitando assim novas nomeações. Em 16/01/2017, foram suspensos, excepcionalmente, os efeitos da liminar, pelo prazo de 90 dias, a partir desta data. Resultado Final: AGUARDANDO JULGAMENTO.

  • Comunicado ALESP/DRH de 28/04/2016

    Quadro de cargos e funções - atualizado até 31/12/2015 - (DAL 29/04/2016, p. 14)

  • Ato da Mesa n° 20 de 02/10/2013

    Decide delegar aos Assessores chefes de gabinete da Mesa a atribuição de praticar os seguintes atos: (DAL 03/10/2013, p. 36)

  • ADIN TJ n° 103.512-05 de 26/02/2004

    ADI 0103512-05.2000.8.26.0000 (73.213.0/1)/2000 / Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo / Requerente : Procurador Geral de Justiça do Estado de S.Paulo / Requerido : ALESP, Governador do Estado de S.Paulo / Objeto: Artigo 46, § 2º da Resolução nº 776, de 1996 / Liminar: NÃO CONCEDIDA / Resultado Final: ADI julgada procedente para DECLARAR INCONSTITUCIONAL o § 2º, do artigo 46, da Resolução nº 776, de 1996, da ALESP, pelo Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 26/02/2003). Interposto Recurso Extraordinário nº 479589, ao qual foi negado seguimento pelo STF. Trânsito em julgado em 17/05/2006.

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