Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Artigo 39 - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 3º da Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023:
(...)