Estado de São Paulo Transparência ALESP

Indicações Parlamentares ao Orçamento

Informações ou consultas: cfop@al.sp.gov.br

As indicações parlamentares ao orçamento do Estado de São Paulo são propostas de transferências voluntárias de recursos, mediante convênios a serem celebrados entre o Poder Executivo e o Município ou Entidade, indicados pelas Deputadas e Deputados Estaduais. Não são emendas ao projeto de lei orçamentária e não se confundem com as demais proposições legislativas.

São apresentadas em anexo ao Parecer do Relator do Projeto de Lei Orçamentária anual, debatido e aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento – CFOP, que servirá de base para a deliberação do Plenário da Assembléia. As que estão disponíveis para consulta nesta página, são as que foram propostas quando da elaboração desse Parecer e não são, necessariamente, as que foram executadas.

Não aparecem destacadamente na lei orçamentária aprovada e em execução, já que a lei é organizada por programas, atividades e ações. Sua execução não é obrigatória.

A execução efetiva dessas indicações é de responsabilidade do Poder Executivo, através das Secretarias: Casa Civil (Subsecretaria de Assuntos Parlamentares), da Fazenda e do Planejamento e Gestão, e obedece as regras de execução orçamentária para transferências de recursos, inclusive a legislação pertinente quanto aos requisitos legais exigíveis das partes que assinarão os respectivos convênios.

Para informações sobre as indicações parlamentares efetivamente executadas consultar o Portal do Poder Executivo: "Secretaria da Fazenda>Prestando Contas>Convênios-Indicação Parlamentar", ou Clique aqui