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A Aplicação da lei não regulamentada

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Freqüentemente deparamo-nos com o seguinte questionamento: " a lei nº ... já foi regulamentada? Se não foi, como aplicá-la?"

Em resposta a essa questão, geralmente, impõe-se a constatação de que, sendo a regulamentação de leis incumbência do Poder Executivo, cabe ao Legislativo tão-somente aguardar que tal ato seja efetivado - em caso de Decreto, pelo Sr. Governador - no modo e no momento possíveis.

Isso ocorre porque, embora louvável a intenção de criar determinada lei para beneficiar a coletividade, constantemente, o legislador, ponderando acerca dos obstáculos para a execução dessa lei, transfere ao Executivo o ônus de detalhar os diversos aspectos práticos pertinentes por meio do ato de regulamentação da lei.

Com efeito, entre a idéia expressa genericamente na lei e sua aplicação efetiva, forçoso é detectar-se, por exemplo, as exceções e prazos para cumprimento, a fim de adequar a norma à realidade fática para que a mesma atinja a plena eficácia.

Face à sobrecarga de diplomas legais que dependem de regulamentação do Poder Executivo, nos últimos anos, houve um acúmulo de leis não regulamentadas, que, assim, deixaram de ser efetivamente aplicadas.

O parlamentar, para dirimir esse problema, deve buscar, na medida do possível, além de expressar suas idéias no texto legal, expor as formas para sua realização, bem como definir prazos, sanções e exceções, com o objetivo de evitar a necessidade de regulamentação obrigatória pelo Executivo, possibilitando a imediata aplicação da lei.

São muitos os exemplos de leis que por falta de regulamentação, deixam aqueles que deveriam aplicá-las sem saber o que fazer. É o caso da Lei n° 9.502, de 11.03.1997, que " dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas dos elevadores instalados nos edifícios públicos e particulares". A intenção do parlamentar, mais uma vez, foi das melhores: visou a segurança dos usuários de elevadores. Entretanto, a regulamentação que deveria ocorrer no prazo de 90 dias, não aconteceu. Diante disso, o Sindicato dos Hotéis, síndicos de prédios e outros interessados, não sabem qual o tipo, formato, dizeres que devem constar da placa. E se alguém deixar de colocá-la? Haverá punição?

Outros exemplos de normas ainda não regulamentadas são as leis nº 10.886/01 (que dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino) e 10.883/01 (que obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado de São Paulo), que, por não definirem sanções e prazos de cumprimento, continuam à espera dos decretos que as regulamentem.

Muitos juristas entendem ser inconstitucional a aplicação de lei não regulamentada. Nesse sentido, o Prof. Miguel Reale, em parecer exarado a uma consulta, diz: '...Uma lei não regulamentada, não obstante a regulamentação esteja nela prevista, acha-se desprovida de eficácia. Qualquer ato nela baseado incorre em inconstitucionalidade, uma vez que são feridos dois princípios constitucionais: o que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, válida e eficaz'; e o de que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal' (Constituição Federal, art. 5°, inciso LIV)".