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Legislação do Estado de São Paulo

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Esta página reúne a legislação estadual, estudos e documentos normativos da ALESP atualizados e compilados pelo Departamento de Documentação e Informação.

Constam dessas bases, além do texto das normas, as proposições das quais se originaram e a situação atual de vigência.

No caso de dúvida em relação ao texto da norma, verifique a sua publicação certificada no Diário Oficial do Estado no link disponível na ficha da norma que está sendo consultada. Apenas a cópia certificada da publicação é a que tem valor legal.