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Manual do Processo Legislativo

Este Manual visa a atender às dúvidas e dificuldades mais comuns sobre o processo legislativo e permite, através de modelos, a elaboração padronizada de proposições legislativas.

Está organizado em quatro volumes e a consulta ou uso de cada uma delas independe da consulta ou leitura das demais.

Consultas sobre a elaboração de proposições: dpl-gestao@al.sp.gov.br

consultas sobre a elaboração de pareceres: det-gestao@al.sp.gov.br