Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 13/11/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 494/2010
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 177/2011
Não Deliberado
Ementa: Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
Projeto de lei 309/2011
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.
Projeto de lei 763/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado.
Projeto de lei 956/2011
Não Deliberado
Ementa: Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Projeto de lei 9/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.675, de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.
Projeto de lei 214/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 233/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
Projeto de lei 343/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado.
Projeto de lei 345/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Depósitos Públicos para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados a processos judiciais.
Projeto de lei 347/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.
Projeto de lei 465/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.
Projeto de lei Complementar 79/2011
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado.
Processo Legislativo 8052/2011
Não Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Processo Legislativo 8053/2011
Não Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Processo Legislativo 8229/2011
Não Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Processo Legislativo 8231/2011
Não Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Processo Legislativo 502/2012
Não Deliberado
Ementa: Solicita correção de erro na Lei Compelementar 1.034 de 2008 que extinguiu cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda e do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento.
Processo Legislativo 3574/2012
Não Deliberado
Ementa: Solicita providências quanto à representação formulada contra seus superiores hierárquicos encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Moção 93/2005
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de, através dos órgãos competentes, permitir o saque do PIS àquele que esteja desempregado há mais de um ano.
Moção 62/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 01 de 2010, que torna o diploma universitário suficiente para comprovar a qualificação profissional, o que derrubaria o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
Moção 65/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação da PEC 446 de 2011, denominada PEC 300, que institui um piso salarial para os servidores policiais. Parecer nº 397, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 77/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais.
Moção 17/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado para que determine a adoção de providências que possibilitem a promoção "post mortem" do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e consequente alteração da Lei de 18 de novembro de 1970, para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar.
Moção 28/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários visando à aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalhos decorrentes.
Moção 50/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 76, de 2011, que altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
Moção 81/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que os Projetos de lei nºs 4302/1998 e 4330/2004, que conduzem à precarização das condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados, não sejam aprovados.
Moção 83/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei do Senado nº 652, de 2011, que estabelece a redução do tempo de aposentadoria dos garçons, maitres, cozinheiros e confeiteiros para 25 anos, seja aprovado com a máxima brevidade possível.

 

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