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Comissão de Transportes e Comunicações - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data	10/12/2013
Legislatura	17ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0021/2005	Não Deliberado
Ementa: Proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas.

Projeto de lei 430/2013	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.

Projeto de lei 1128/2011	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Estação São Roque: Recanto dos Imigrantes" à estação central de trem da CPTM em São Roque.

Projeto de lei 301/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Wilson Fittipaldi" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 9), km 50,9, com 420 metros de comprimento, em Cubatão. Parecer nº 202, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 524/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Capodifoglio" à via de acesso que liga o bairro Paraíso ao km 201 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Santa Cruz da Conceição. Parecer nº 200, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 554/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Celina Berti de Barros" à ponte localizada no km 172 da Rodovia SP 300, em Laranjal Paulista. Parecer nº 201, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.

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