Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/06/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 570/2010
Ementa: Institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco.
Projeto de lei 961/2011
Deliberado
Ementa: Regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Gilson de Souza Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 347/2012
Ciência do Vencedor
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.
Projeto de lei 458/2012
Ementa: Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas.
Projeto de lei 568/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Engenharia de Valor" na Administração Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável à aprovação do Projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Votos:
Gilson de Souza Favorável ao Parecer com a emenda apresentada pela CCJR.
José Zico Prado Favorável ao Parecer com a emenda apresentada pela CCJR.
Marcos Zerbini Favorável ao Parecer com a emenda apresentada pela CCJR.
Olímpio Gomes Favorável ao Parecer com a emenda apresentada pela CCJR.
Ramalho da Construção Favorável ao Parecer com a emenda apresentada pela CCJR.
Vitor Sapienza Favorável ao Parecer com a emenda apresentada pela CCJR.
Projeto de lei 631/2012
Ementa: Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Projeto de lei 642/2012
Ementa: Estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
Projeto de lei Complementar 21/2012
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Processo Legislativo 2923/2012
Deliberado
Ementa: Requerimento solicitando Moção de Apoio e Nota de Repúdio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Gilson de Souza Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos.
José Zico Prado Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos.
Marcos Zerbini Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos.
Olímpio Gomes Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos.
Ramalho da Construção Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos.
Vitor Sapienza Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos.
Moção 97/2011
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o PL 87/2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros, seja aprovado.
Moção 141/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela a Sra. Presidente da República para que determine ao Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial providências junto à Presidência da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - para que esta restabeleça a data de vigência da norma ABNT NBR 18801:2011, como foi aprovada e publicada, ou seja, a partir de 01/12/2011.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 46/2012
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Parecer nº 203, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Moção 67/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que o Projeto de lei nº 3161, de 2012, que amplia para mais dois meses o prazo da licença-maternidade a ser concedido às servidoras públicas e funcionárias de empresas privadas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Parecer nº 1043, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 69/2012
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o projeto de lei nº 3198 de 2012, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a Advocacia e darem consultoria técnica, não seja aprovado, pois é incompatível com o exercício da advocacia por parte dos servidores.
Moção 35/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determine providências para a aprovação do Projeto de Lei nº 2.573/2011, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável

 

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