27/02/2024 - CCJR, CDDC e CFOP - PL n.º 1275/2023
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Delegado Olim, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Caio França (membros efetivos); Ricardo França (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Mauro Bragato e Dr. Eduardo Nóbrega. Pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, estiveram presentes os Senhores Deputados Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco (membros efetivos); a Senhora Deputada Marta Costa (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Edna Macedo e Letícia Aguiar e os Senhores Deputados Lucas Bove, Jorge Caruso e Paulo Correa Jr. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Carlão Pignatari, Gilmaci Santos, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos); o Senhor Deputado Rafael Saraiva (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro e Solange Freitas e os Senhores Deputados Dirceu Dalben e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 1275/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor. Ato contínuo, o Senhor Presidente designou Relator o Deputado Altair Moraes, que fez a leitura da conclusão de seu voto, favorável ao Projeto de Lei nº 1275/2023. Colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do Relator, por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos, que foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27 de fevereiro de 2024. Deputado Gilmaci Santos Presidente Lucas M. França Secretário