02/08/2023 - CCJR/CDDC/CFOP - PL nº 548/2023 e PL nº 433/2023.
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quinze horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Altair Moraes e a Senhora Deputada Marta Costa (membros efetivos), as Senhoras Deputadas Fabiana Barroso, Letícia Aguiar e Andréa Werner, os Senhores Deputados Ricardo França, Lucas Bove e Paulo Fiorilo (membros substitutos). Ausentes os Deputados Thiago Auricchio, Conte Lopes, Reis, Mauro Bragato, Daniel Soares, Delegado Olim, Caio França e Dr. Eduardo Nóbrega. Pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor estiveram presentes os Senhores Deputados Lucas Bove, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo e a Senhora Deputada Letícia Aguiar (membros efetivos), a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Rui Alves e Paulo Mansur (membros substitutos). Ausentes os Deputados Thiago Auricchio, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco, Jorge Caruso, Paulo Correa Jr e as Senhoras Deputadas Analice Fernandes e Edna Macedo. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Alex Madureira, Gilmaci Santos, Oseias de Madureira e Ricardo França (membros efetivos), os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Rogério Santos e a Senhora Deputada Thainara Faria (membros substitutos). Ausentes os Deputados Ênio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Daniel Soares e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar os Projetos de Lei nº 548/2023 e nº 433/2023. Iniciada a apreciação do Projeto de Lei nº 548/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria da Deputada Carla Morando, que "torna obrigatório o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais", foi nomeada relatora a Deputada Letícia Aguiar, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do PL nº 548/2023. O Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação simbólica. Os Deputados Presentes votaram, unanimemente, a favor do voto da Relatora. Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei nº 433/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Átila Jacomussi, que "visa obrigar bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes". Foi nomeada relatora a Deputada Marta Costa, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do PL nº 433/2023. O Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação simbólica. Os Deputados Presentes votaram, unanimemente, a favor do voto da Relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que nós, Henrique Cândido Evangelista da Silva e Lucas Martins França, Analistas Legislativos, secretariamos e da qual lavramos esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por nós. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em dois de agosto de dois mil e vinte e três. Gilmaci Santos Presidente Henrique Cândido E. da Silva Secretário Lucas Martins França Secretário