06/03/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DO PERÍODO ADICIONAL À QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de março de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reuni-ão Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, do Período Adicional à Quarta Sessão Legislati-va da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, Geraldo Lopes (membros efetivos) e Aldo Demarchi (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Edmir Chedid, Palmiro Mennucci e Roberto Alves (ausência justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei nº 1181/2003, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o parecer. A seguir, o Deputado Roberto Felício passou a presidência ao Deputado Geraldo Lopes, para a apreciação do item 2 - Projeto de lei nº 0608/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a reserva de 30% (trinta por cen-to) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Reassumindo a presidência, o Deputado Ro-berto Felício deu continuidade à reunião. Item 3 - Projeto de lei nº 0663/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a comple-mentarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisi-ção. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com parecer favorável, com emenda. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 0678/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Roberto Felício. Item 5 - Projeto de lei nº 860/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga as universidades e faculdades públi-cas estaduais a reservarem 75% (setenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e ensino médio, nas escolas da rede públi-ca, bem como os seus equivalentes na modalidade de suplência ou de supletivo. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 6 - Projeto de lei nº 922/2005 (ao qual foi juntado o P.L. nº 187/2006), de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a distribuição de meren-da escolar diferenciada para os alunos portadores de diabetes ou diagnósticos clínicos, perenes ou sazonais, que restrinjam e exijam tal alimentação. Foi relator o Deputado Roberto Alves, com parecer favorável ao P.L. 922/05 e contrário ao P.L. 187/2006 e à emenda nº 1. Aprovado o pare-cer. Item 7 - Projeto de lei nº 925/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que o-briga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta lei. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer favorável na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 942/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a realiza-ção de "testes vocacionais" em todos os alunos das unidades educacionais da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 19/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Pro-grama de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública de Educação do Estado. Foi rela-tor o Deputado Geraldo Lopes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 110/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o Programa Estadual de Material Escolar. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 11 - Projeto de lei nº 161/2006, de autoria do Depu-tado Aldo Demarchi, que obriga a inclusão de mel na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipalizada. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 274/2006, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Professor Vicente Minicucci" à Escola Estadual do Recanto Elimar II, em Franca. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer favorável, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 315/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Professora Lúcia Marini de Paula" à Escola Estadual "Professora Carmela Chiara Ginefra", em Monte Mor. Foi relator o Deputado Roberto Alves, com parecer favorável, ad referendum do Plenário, com emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 335/2006, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Professora Lucy Franco Kowalski" à Escola Estadual do Jardim Márcia, em Suzano. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer favorável, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 345/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que dá a denominação de "Maria José Correia Santos" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande. Foi relator o Depu-tado Geraldo Lopes, com parecer favorável, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 389/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dá a denominação de "Professor Valmar Lourenço Santiago" à Escola Estadual Campos de São José, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Roberto Alves, com parecer favorável, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 445/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Engenheiro José Renato Guaycuru San Martin" ao prédio onde será instalada a Faculdade de Tecnologia-Fatec, em Pindamonhangaba. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 486/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Professora Adelaide Rosa Fernandes Machado de Souza" à Escola Estadual da COHAB Brigadeiro Faria Lima, na Capital. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com parecer favorável, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 490/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses" a uma distância menor de 500 (quinhentos) metros das unidades de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 594/2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Professora Isabel Cristina Favaro Palma" à Escola Estadual do Bairro de Ribeirão Bonito, em Tejupá. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 644/2006, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que dá a denominação de "Anna Ferrari Rossi" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Rainha da Paz, em Pedreira. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 707/2006, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Professora Regiane do Carmo Monteiro" à Escola Estadual do Jardim Aldefiori, em Perus, na Capital. Foi relator o Deputado Roberto Alves, com parecer favorável, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer. Item 23 - Ofício do Deputado Vanderlei Siraque sugerindo envio de CONVITE a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação para prestar esclarecimentos sobre a implantação do ensino integral nas escolas públicas estaduais. Concedida vista ao Deputado Geraldo Lopes. Item 24 - Requerimento dos Deputados Maria Lúcia Prandi e Mário Reali, pela CONVOCAÇÃO da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação, para uma audiência pública com a finalidade de discutir as condições do sistema educacional na rede estadual de ensino. Concedida vista ao Deputado Geraldo Lopes. Item 25 - Requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi, pela CONVOCAÇÃO da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os cortes de verbas do programa "Escola da Família". Concedida vista ao Deputado Geraldo Lopes. A seguir, foi dada ciência dos seguintes itens: Requerimento de Informação nº 415/2006, relativo ao Processo RGL nº 8317/2005; Reque-rimento de Informação nº 416/2006, relativo ao Processo RGL nº 8478/2005; Indicação nº 2046/2006, relativa ao Processo RGL nº 3906/2006; Ofícios nºs. AL 01200/2006, AL 01201/2006, AL 01202/2006, AL 01203/2006, AL 01204/2006, AL 01229/2006, AL 01278/2006, AL 01309/2006 e AL 01310/2006, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Concluída a apreciação da Pauta, o Presidente informou aos presentes o recebimento de documentação da Câmara Municipal de Jandira, subscrita pelo Vereador Reginaldo Camilo dos Santos, Presidente da Comissão de Educação da-quele Município, denunciando que alunos do ensino fundamental e médio, nos diversos períodos de estudo, encontram-se sem a merenda escolar. Após deliberação, foi aprovado Requerimento de Informação à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação. Pela ordem, o Depu-tado Geraldo Lopes propôs a realização de uma diligência na FATEC - Zona Sul, com a finali-dade de avaliar as condições de abandono em que se encontram as instalações da referida unida-de escolar, o que foi aprovado. Encerrada a apreciação da pauta, o Presidente agradeceu a colabo-ração e o trabalho realizado pelos membros da Comissão, sendo parabenizado pelos presentes por sua atuação na presidência deste Órgão Técnico. Nada mais havendo a tratar, foram encerra-dos os trabalhos da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, A-gente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/03/2007. Deputado Roberto Felício Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária