22/11/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão De Educação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi, com a finalidade de debater os repasses de verbas aos municípios, para despesas com transporte e merenda escolar. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Roberto Felício e Roberto Alves (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Edmir Chedid e Geraldo Lopes. Presentes, também, durante o decorrer da reunião, os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Vanderlei Macris e Mário Reali. Havendo número regimental a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, informou aos presentes o objeto da audiência pública, agradeceu a presença de todos e convidou para comporem a Mesa de Debates os Senhores Hélis Salaé Humeno, da Coordenadoria de Execução do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar; Luiz Silveira Rangel, Diretor do Transporte Escolar e Rosana Lemos Ota, Coordenadora da Merenda Escolar, ambos do Ministério da Educação; representando a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, o Dr. Frederico Rosanski, Diretor do DSE - Departamento de Suprimento Escolar, o Dr. Davi Damasceno, Diretor de Finanças da CEI - Coordenadoria de Ensino do Interior e a Dra. Mônica Nogueira, Coordenadora de Projetos do DSE. A Presidente anunciou as presenças de Prefeitos, Secretários de Educação e de Finanças de vários municípios paulistas. Passou, então, a palavra aos convidados. O Dr. Luiz Silveira Rangel explicou que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) do MEC está fundamentado na transferência automática de recursos financeiros aos estados e municípios, os quais estão desobrigados de assinatura de convênios com exigências burocráticas. Esses recursos destinam-se ao custeio das despesas com a manutenção e reforma de veículos escolares que atendem aos alunos da zona rural do ensino fundamental. A Dra. Rosana Rodrigues Lemos Ota afirmou que o PNAE teve início com o objetivo de diminuir a evasão escolar e que, com o tempo, foi-se aprimorando. Hoje, a preocupação estende-se ao oferecimento de uma nutrição adequada aos alunos. O Dr. Davi Damasceno informou que São Paulo é o único Estado da federação que repassa automaticamente os recursos para os municípios e que, no ano de 2005, houve acréscimo de R$ 100 milhões nas verbas repassadas, totalizando R$ 207 milhões para atender a 300 mil alunos do ensino fundamental e médio. Segundo o Dr. Damasceno, o projeto "Sirva-se" do governo do Estado de São Paulo, visa ao ensino da cidadania e à eliminação do desperdício, acrescentando que o projeto "Saber com Sabor" prioriza o equilíbrio nas refeições e merendas escolares, atendendo às necessidades nutricionais dos alunos. A Presidente abriu a palavra aos presentes. O Prof. Herb Carlini, Secretário de Educação do município de Americana, representando 19 municípios da região, cobrou dos representantes do governo federal e estadual o aumento do valor de repasse dos recursos para a merenda escolar. Lembrou que o governo federal repassa R$ 0,18 e o estadual, R$ 0,09 por aluno/dia, questionando como é possível alimentar alguém com R$ 0,27. Segundo ele, cabe às prefeituras arcarem com os custos e subsidiarem a merenda e que as verbas são destinadas somente aos alunos do ensino fundamental, porém, as prefeituras não podem discriminar e excluir os alunos do ensino médio, tão carentes quanto os alunos do ensino fundamental, do direito à merenda, que muitas vezes, acaba sendo a única refeição que podem fazer. Lembrou que até o dia 31 de janeiro de 2006 a Secretaria de Educação do Estado precisará saber se os municípios vão querer continuar a gerir a merenda escolar. Acredita que com esses repasses será muito difícil. O Sr. Cláudio Mazzei, Prefeito de Porto Feliz disse que o município tem arcado com quase 70% das despesas com merenda e transporte, inclusive com alunos da rede estadual, cujas despesas deveriam ser inteiramente custeadas pelo Estado. A Presidente passou a palavra aos Membros da Mesa, para suas considerações finais. Tanto o Dr. Frederico Rosanski, Diretor do DSE quanto a Dra. Rosana Ota, Coordenadora do MEC, esclareceram que, apesar de a lei não contemplar os alunos do ensino médio com a merenda escolar, os órgãos que representam estão realizando estudos e tentando parcerias para tentar solucionar o problema. O Dr. Luiz Silveira Rangel, do MEC, disse que é preciso criar algumas isenções para baratear o custo de veículos para transporte dos alunos e, quanto aos problemas regionais, o MEC tem estudado e aprovado projetos específicos, se estes forem necessários e relevantes. A Deputada Maria Lúcia Prandi agradeceu a participação de mais de 70 municípios, que resultou num debate extremamente significativo e importante. Disse que é preciso buscar algumas saídas. Acredita que há possibilidade orçamentária para um aumento do repasse percapita, tanto para a merenda quanto para o transporte dos alunos. Lembrou que os jovens infratores em liberdade assistida têm recebido recursos da conta Educação, o que entende não ser correto, uma vez que a Febem é uma autarquia e tem recursos próprios. Disse ter dificuldade para entender os problemas com transporte. A lei é clara e precisa ser respeitada: compete ao Estado assumir integralmente o transporte de seus alunos. Perguntou quais os critérios para que alguns municípios do Estado recebam microônibus e outros não, acrescentando que é preciso haver colaboração, trabalho conjunto e disposição da Assembléia Legislativa em contribuir com a questão orçamentária. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos por 10 minutos para a lavratura da presente Ata, o que foi feito por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo. Reabertos os trabalhos e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por Sua Excelência e por mim, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta Sessão Legislativa. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e uma vez completa sua transcrição, esta passará a fazer parte da presente Ata, para todos os fins regimentais. -.-.-.-.-.-.-.- Auditório Franco Montoro, em 22 de novembro de 2005. Deputada Maria Lúcia Prandi Presidente da Comissão de Educação Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL