27/05/2003 - Reunião de Pauta - Principais desafios na área da Educação Pública no Estado
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de maio, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório "Teotônio Vilela", no Edifício da Assembléia Legislativado Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, José Carlos Stangarlini, Adilson Rossi, Edson Gomes e Geraldo Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, informando que a reunião fora organizada com a finalidade de apreciar a ordem do dia e, na seqüência, debater os principais desafios na área da Educação Pública no Estado, no atual governo. Anunciou, então, a presença de representantes das seguintes entidades da área da Educação: Apeoesp, Apampesp, Apase, Centro do Professorado Paulista, Sinteps, agradecendo a presença de todos e passando à apreciação da matéria constante da Pauta. Item 1 - P.L. 62/2001, de autoria do Deputado Marcio Araújo, que torna obrigatória a inclusão de noções básicas sobre o Código de Defesa do Consumidor no currículo escolar do ensino fundamental e médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Carlos Stangarlini, contrário. Item 2 - P.L. 680/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a revista em alunos nas escolas do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary , que exarou parecer contrário. Concedida Vista ao Deputado Adilson Rossi, nos termos regimentais. Item 3 - P.L. 812/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades ou faculdades particulares criarem crédito educativo interno aos estudantes de baixa renda. Foi relator o Deputado Adilson Rossi, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais. Item 4 - P.L. 235/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Programa de Segurança nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que exarou parecer contrário. Concedida Vista ao Deputado Geraldo Lopes, nos termos regimentais. Item 5 - P.L. 242/2002, de autoria do Deputado José Rezende, que obriga a instalação de catracas eletrônicas, para controle de acesso, nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que exarou parecer contrário. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais. Item 6 - P.L. 246/2002, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais. Item 7 - P.L. 571/2002, de autoria do Deputado Eduardo Soltur, que autoriza a criação de escola estadual de educação especial voltada ao ensino de deficientes auditivos no município de Guarulhos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, contrário à proposição. Item 8 - P.L. 713/2002, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que assegura atendimento odontológico à criança e ao adolescente nas escolas públicas do Ensino Fundamental e Médio do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável. Item 9 - P.L. 727/2002, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Marinalva Gimenes Colossal da Cunha" à EE Parque do Jatobá, em Sumaré. Aprovado o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 10 - P.L. 732/2002, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Profª. Paulina Rosa", à EE do Jardim Santa Rita de Cássia, em Hortolândia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 11 - Moção 21/2003, de autoria do Deputado Vinícios Camarinha, que apela para os Senhores Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a Constituição para permitir que a receita dos municípios, proveniente de transferências federais e estaduais, vinculadaà manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, possa ser utilizada em despesas com merenda escolar, construção e melhoria de bibliotecas e centros culturais. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais. A seguir, com a anuência dos senhores membros da Comissão, foram incluídos os itens: Item 12 - P.L. 758/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que cria a Faculdade de Tecnologia de Birigüi, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, naquele município. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais. Item 13 - P.L. 802/2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que cria a Faculdade de Tecnologia de Araraquara, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, naquele município. Foi relator o Deputado Edson Gomes , que exarouparecer favorável, tendo o Deputado José Carlos Stangarlini apresentado Voto em Separado, contrário à proposição. Sem discussão, em votação nominal, foi aprovado o parecer favorável do relator, tendo os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini e Maria Lúcia Amary votado com o Voto em Separado. Item 14 - P.L. 236/2001, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Wagner Lino, que inclui no currículo da rede pública de ensino oficial a disciplina de direitos e deveres da criança e do adolescente. Ciência da Redação do Vencido, da Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável à proposição. Terminada a apreciação da ordem do dia, o Presidente passou a palavra aos representantes das entidades presentes, para dar início ao debate. A Professora Loretana P. Pancera, do Centro do Professorado Paulista declarou que os professores têm descontado de seus salários 6% ao mês a título de aposentadoria e mais 3% de IAMSPE. O projeto do Governador aumenta em 5% os descontos mensais. Acredita tratar-se de uma taxa muito alta para quem inicia a carreira com um salário de R$ 680,00. Solicita empenho dos senhores deputados na rejeição no projeto. Lembrou ainda que a Assembléia aprovou a extensão do Bônus Mérito concedido aos professores aos inativos, o que foi vetado pelo Governador e ainda não derrubado por esta Casa de Leis. Acredita que "o professor deve ser avaliado pelo que faz e também pelo que fez". Com relação à violência nas escolas, a Professora Loretana disse que só as campanhas não bastam. É preciso a união de todos: autoridades, pais, professores. Acabar com o problema é responsabilidade de todos. A Sra. Neuza Santana Alves, do Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS, informou que no último dia 22/05 dos funcionários paralisaram suas atividades por melhores salários, acrescentando que a perda acumulada nos últimos anos foi de 72,22%. Têm dificuldades em contratar e manter os docentes. Salientou que não há respeito à lei de isonomia salarial, uma vez que os professores em início de carreira recebem R$ 4,00/aula nas escolas técnicas e R$ 13,00/aula nas Fatecs. É favorável à criação de novas Fatecs, mas é preciso levar em conta a estrutura de recursos humanos do Ceeteps. O Professor Carlos Ramiro de Castro, presidente da Apeoesp agradeceu à oportunidade de discutir propostas conjuntas em pról da educação, acrescentando que, apesar de todos os governantes assegurarem a prioridade da educação, há descontinuidade dos projetos desenvolvidos, variando de acordo com o momento político. Sobre o Plano Estadual de Educação a ser encaminhado pela Secretaria da Educação à Assembléia em outubro próximo, acredita que a discussão deveria ser mais ampla uma vez que cada entidade terá apenas duas horas para apresentar suas propostas. É preciso estabelecer uma política de continuidade e promover o resgate da educação básica, buscando a construção do cidadão. É preciso haver mais investimentos no setor, com a valorização do professor. Criticou o veto do Governador ao Projeto de lei que limita a 35 o número de alunos por salade aula. Solicita empenho na derrubada do veto, o fim da aprovação automática e o retorno da grade curricular de 1997, com 5 aulas no curso noturno e 6 aulas no curso diurno, além da volta à grade curricular das matérias de Sociologia, Filosofia e Psicologia. A Professora Nair Moro, da Apampesp acredita que a educação vai muito mal. A atual política salarial concedendo gratificações e bônus apenas aos professores ativos, cria enorme defasagem entre os salários destes e dos inativos. O professor aposentado foi muito prejudicado no Plano de Carreira. É de um tempo em que o professor ganhava como um juiz, mas atualmente o princípio constitucional de que todos os benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser repassados aos servidores inativos não vem sendo respeitado. Salientou que as despesas com salários dos inativos devem continuar vinculadas às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, fixadas constitucionalmente, no Estado de São Paulo, em 30%. O Professor Mário SérgioCambraia, da ETE Getúlio Vargas disse que a escola tem 3 mil alunos e verba mensal de mil reais, que não é suficiente nem para pintura. A escola se sustenta graças à Associação de Pais e Mestres. O vínculo entre o Ceeteps e a Unesp não é respeitado pelo Governo. A Deputada Maria Lúcia Amary diz que como professora participa ativamente na cobrança ao Executivo dos direitos da classe. Salientou que o atual governo, ao propor o Plano Estadual de Educação, demonstra preocupação com a educação e está disposto a ouvir todos os organismos a ela ligados, democraticamente, sem impor nada. Sobre a violência nas escolas, esclareceu que em maio de 2002 foi implantado o Programa de Segurança nas Escolas, tendo sido investidos cerca de 98 milhões de reais. Com relação aos salários, acredita que os problemas vêem de muito tempo e não se pode saná-los rapidamente. A Deputada Maria Lúcia Prandi disse sentir-se envergonhada com a demora da apreciação do veto à extensão do bônus mérito, uma vez que a Assembléia a aprova, o governador veta e não se discute o veto. Há ainda outros vetos a serem discutidos, como o número de alunos por classe, inclusões de matérias, aumento do número de aulas, que não são discutidos porque não são postos em votação. Solicita que a Comissão de Educação realize uma reunião conjunta com a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia para discutir os problemas do Centro Paula Souza. Solicita, ainda, que seja agendado um encontro entre o Presidente da Assembléia, o Colégio de Líderes e os funcionários do Ceeteps para tratar do assunto. Disse, ainda, que os docentes aposentados tiveram prejuízo na mudança prevista na lei 836, que trata de jornada para os inativos. Sobre o Plano Estadual de Educação, acredita que o cronograma não contempla aqueles que realmente fazem a educação, que são os professores e os alunos. Propôs que a Comissão de Educação aprove uma Indicação ao Governador no sentido de ampliar a discussão, uma vez que duas horas para cada entidade é muito pouco. A educação está acima de disputas partidárias, devendo a discussão ser ampliada a toda a sociedade. O Deputado Edson Gomes acredita que o salário está realmente defasado. Falou sobre a abertura das escolas nos finais de semana, sob o monitoramento de bolsistas de faculdades particulares, que está mudando o quadro de violência, levando as famílias às escolas. O Deputado José Carlos Stangarlini crê que tanto o Governador quanto o Secretário da Educação estão empenhados em acertar. A Educação e a Segurança são pontos importantes do atual governo. O Presidente submete, então, à votação, a proposta da Deputada Maria Lúcia Prandi sobre a reunião conjunta com a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia para tratar dos problemas salariais dos funcionários do Ceeteps, o que foi aprovado. O Deputado José Carlos Stangarlini propôs convite à outras comissões pertinentes. O Deputado Carlinhos Almeida concorda com a sugestão e propõe convidar também a Comissão de Administração Pública para tratar das questões salariais. Compartilha com a preocupação sobrea violência nas escolas, tendo ouvido 3 casos muito sérios ocorridos no litoral norte, em apenas um final de semana. Quanto ao Plano Estadual de Educação, acredita que quanto mais amplo for o debate com a sociedade, melhores condições terá de ser aprovado nesta Casa. Acrescentou que deverá agendar uma reunião com o Secretário da Educação para o mês de junho, na qual muitos dos problemas apresentados poderão ser discutidos. Com relação aos vetos mencionados, propôs empenho dos Deputados para que sejam apreciados o mais rapidamente possível. Disse, ainda, que a Comissão pretende realizar uma reunião com a Undime, Secretários Municipais de Educação e representante do MEC, com a finalidade de estudar as propostas a serem apresentadas. O Presidente agradeceu à presença de todos e, nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo serviço de audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição passará a fazer parte desta ata, para todos os fins regimentais.-.- Aprovada em reunião de 10/06/2003. Deputado Carlinhos Almeida - Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária