19/11/2003 - Transporte Escolar
ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de novembro, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório "Teotônio Vilela", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada e presidida pelo Deputado Carlinhos Almeida, com a finalidade de debater o "Transporte Escolar" sob a égide da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003, que acrescenta incisos aos artigos 10 e 11 da Lei 9.394, de 1996, estabelecendo que cabe aos estados assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e aos municípios, o dos alunos da rede municipal. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Geraldo Lopes, Edson Gomes (membros efetivos) e Roberto Felício (membro substituto). Presente, também, a Senhora Deputada Beth Sahão. Ausentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi e José Carlos Stangarlini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, anunciou as presenças dos prefeitos, secretários de educação, de transportes e de finanças de vários municípios do Estado de São Paulo e passou a palavra ao Senhor João Medeiros de Sá Filho, Presidente da Undime/SP, que salientou tratar-se de uma entidade municipalista, que congrega os 645 dirigentes de educação do Estado, realizando reuniões mensais com representantes regionais cujo maior problema enfrentado é o do transporte escolar, uma vez que o Governo do Estado não repassa o pagamento das despesas com os alunos da rede estadual e os municípios têm que arcar com praticamente todos os gastos. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aos representantes dos municípios, que se manifestaram na seguintes ordem: Senhor Gilberto Luiz de Azevedo Borges, Secretário Municipal da Educação de Botucatu; Senhor José Carlos Beraldo, Prefeito de Piquete; Professor Herb Antonio Carlini, Secretário da Educação de Americana; Senhora Heloísa do Carmo, Secretária da Educação de Rio Claro; Senhor Ademar Zambrini, Dirigente da Educação de Teodoro Sampaio; Senhora Laila Simão de Souza, Secretária da Educação e Cultura de Santa Isabel; Senhor Francisco de Assis Bosquê, Secretário da Educação de Garça; Senhor Cláudio Graziano Fonseca, Secretário de Finanças de Jacareí; Senhor Gilberto Perry, Secretário da Fazenda de São Carlos; Senhor Luiz Carlos de Moraes, Prefeito de Pirangi; Senhor Danilo José de Toledo, Prefeito de São Luiz do Paraitinga, que foram unânimes ao afirmar que os municípios não têm mais condição de arcar com as despesas, já que o Governo do Estado, além de não reajustar os valores do transporte e da merenda escolar, não faz os repasses devidos. Por outro lado, os municípios não podem deixar de prestar os serviços, uma vez que a população não quer saber de quem é a obrigação e cobra da Prefeitura. Solicitam especial empenho desta Comissão, no sentido de que o Orçamento para o próximo ano contenha previsão para os repasses devidos. Foi também solicitada a interferência deste órgão técnico, junto ao Governo Federal, para que o Imposto Territorial Rural seja totalmente repassado aos municípios com a finalidade específica de custear o transporte escolar. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados presentes. O Deputado Roberto Felício disse que a municipalização do ensino é uma bomba de efeito retardado, jogada no colo da sociedade. Acredita que a legislação deixa lacunas que possibilitam esse jogo de "empurra-empurra". Espera que o Estado cumpra a sua parte. O Deputado Edson Gomes propôs que a Comissão de Educação apresente uma Indicação ao Governador do Estado, para que seja feito o imediato repasse das verbas necessárias frente à demanda dos municípios. O Deputado Geraldo Lopes afirmou que espera que esta reunião produza resultados satisfatórios. A Deputada Beth Sahão, ex-Secretária Municipal de Catanduva, compartilhou com os presentes o fato de já ter "sentido na pele" o problema da falta de repasse de verba por parte do Estado. Em seguida, o Presidente colocou em votação a proposta de Indicação apresentada pelo Deputado Edson Gomes, que foi aprovada. Colocou também em votação a proposta de manifestação, por parte desta Comissão, junto ao Relator do Orçamento e às Lideranças Partidárias, no sentido de que o Orçamento para o próximo ano contenha rubricas próprias, tanto para o Transporte como para a Merenda Escolar, o que foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo serviço de audiofonia da Casa e uma vez concluída a transcrição, passará a fazer parte desta ata para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 25/11/2003 a) Carlinhos Almeida - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária