23/03/2004 - Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Dr. João Carlos de Souza Meirelles - Reivindicações salariais dos professores e funcionários do CEETEPS - Centro Estadual de Educação Técnica e Tecnológica 'Paula Souza' - FATECs e ETEs
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de março, do ano de dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida, com a presença do Senhor Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Dr. João Carlos de Souza Meirelles, com a finalidade de apreciar a ordem do dia e, na seqüência, avaliar as reivindicações salariais dos professores e funcionários do CEETEPS - Centro Estadual de Educação Técnica e Tecnológica 'Paula Souza', que congrega as FATECs (Faculdades de Tecnologia) e ETEs (Escolas Técnicas Estaduais) . Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, José Carlos Stangarlini, Geraldo Lopes, Edson Gomes (membros efetivos), Edson Aparecido e José Bittencourt (membros substitutos). Ausente a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary (ausência justificada). Presentes, também, os Senhores Deputados Roberto Felício, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Rodrigo Garcia, Bispo Gê Tenuta, Enio Tatto, Luiz Gonzaga Vieira, Geraldo Vinholi, Vitor Sapienza, Gilson de Souza, Simão Pedro e Vinicius Camarinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. O Presidente colocou em votação a inversão da ordem dos trabalhos, sugerindo que primeiramente fossem ouvidos o Senhor Secretário, Deputados e entidades presentes e depois passar-se-ia à apreciação da Pauta, o que foi aprovado. Passou, então, a palavra ao Secretário, que apresentou dados demonstrativos do aumento de unidades e de alunos atendidos pela instituição, lembrando que esta atende prioritariamente alunos provenientes de famílias que ganham até cinco salários mínimos, atingindo, portanto, o público para o qual o ensino técnico foi criado, visando a preparar esses jovens para o mercado de trabalho. Finda a explanação do Secretário, o Presidente passou a palavra aos representantes das entidades presentes. O Prof. Marco Antonio Faria, 1º Secretário Regional de São Paulo do ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior, alegou preocupar-se com a qualidade e as condições do ensino técnico e tecnológico pois, apesar do aumento do número de unidades, estas encontram-se em precárias condições e os recursos humanos não são valorizados. Pergunta ao Secretário qual o impacto que a concessão do índice pleiteado causaria na folha de pagamento e ainda, quais as perspectivas de negociação, uma vez que é exigida a suspensão da greve para que esta se inicie. O Prof. José Roberto de Souza, 1º Secretário da Associação dos Docentes da Faculdade de Tecnologia acredita que o que ocorre atualmente deriva de problemas antigos, que não foram sanados e agora estão agravados. Solicita do governo uma definição clara de qual sistema de ensino deseja criar, uma vez que as coisas estão perdendo suaforma e, para que qualquer processo seja implantado, é necessário contar com o apoio da força de trabalho. O Prof. Milton Vieira, do Fórum das Seis acrescentou que não é possível haver ensino público de qualidade se os professores não têm como sustentar sua família com dignidade. É preciso que seja caracterizado o vínculo do Centro Paula Souza com a UNESP e que sejam repassados aos professores dos cursos técnicos e tecnológicos os mesmos índices de aumento concedidos aos professores da universidade. É contra o Estado investir dinheiro nas universidades federais, esquecendo-se dos professores estaduais. A Senhora Neusa Santana Alves, presidente do SINTEPS disse que a categoria contabiliza uma perda salarial de 72,22% e pergunta se foi revogada a Lei nº 9052/1977 que, nos seus artigos 15 e 16 estabelece o vínculo do CEETEPS com a UNESP, acrescentando que, se o aumento decorre de imposição legal, não pode haver o impedimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Faz um apelo aos Deputados pela intermediação nas negociações uma vez que os alunos estão sem aulas, não apenas pela greve, mas principalmente porque as unidades não conseguem contratar funcionários devido aos baixos salários. O Presidente passou a palavra aos Deputados. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi argumentou que realmente houve aumento quantitativo das unidades, todavia a qualidade tem caído, acrescentando que o ensino médio profissionalizante sofreu um desmonte por parte da Secretaria da Educação, sendo que as escolas técnicas não têm condições de atender a toda a demanda. Não é possível que professores das Fatecs recebam pouco mais de R$ 4,00 a hora/aula e o sistema S esteja aceitando inscrições de interessados a ministrarem aulas em cursos como o de cabeleireiro, por exemplo, pagando R$ 13,50 a hora/aula. Pergunta como o mesmo governo pode pagar tão mal aos professores do Centro Paula Souza. Faz um apelo para que não haja mais ameaças por parte da Secretaria de quebra do vínculo com a Unesp e que seja, oficialmente, aberto um canal de negociações. O Deputado Roberto Felício agradece ao Secretário por ter aceito o convite da Comissão de Educação e insiste que as negociações sejam abertas imediatamente. Pergunta como pode haver um aumento das unidades e um decréscimo no Orçamento do valor destinado ao Centro Paula Souza. O Deputado Geraldo Lopes acredita que a classe trabalhadora somente chega ao ponto de declarar greve se o motivo for muito forte e justo, acrescentando que de 1996 até hoje a categoria recebeu apenas 15% de reposição salarial, sendo que a inflação do período foi muito superior. Retomando a palavra, o Senhor Secretário apresentou dados dos aumentos e abonos concedidos nos últimos anos, salientando que a entidade não pode conceder aumentos e fazer novas contratações devido aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescentando que qualquer despesa além do Orçamento implicaria crime de responsabilidade. Mostrou parecer da Procuradoria Geral do Estado que afirma haver apenas um vínculo normativo, não estrutural, de forma que não acarreta equiparação nos índices de reajuste salarial. O Deputado José Bittencourt disse que não pode haver polarização de parte a parte e que o papel do Parlamento é justamente o de buscar o entendimento. O Deputado Vanderlei Macris disse que a razão da vinda do Secretário a esta Casa de Leis foi a de esclarecer as dúvidas dos Deputados e que tal objetivo foi plenamente alcançado. Acrescentou ter participado de reunião com o Senhor Governador, Dr. Geraldo Alckmin, juntamente com representantes do Sinteps, ocasião em que foram explicadas as razões pelas quais o pleito não poderia ser atendido. O Deputado Edson Aparecido disse que a vinda do Secretário demonstra sua boa vontade, colocando-se aberto ao diálogo. O Deputado Rodrigo Garcia solicitou cópia do parecer da Procuradoria, relativamente ao vínculo e disse que o limite prudencial em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal é definido em relatório trimestral da Secretaria da Fazenda. O Deputado Carlinhos Almeida, acatando sugestão do Deputado Roberto Felício, propôs a formação de uma Subcomissão para tratar diretamente com o Secretário, para que se possa chegar a um entendimento. Em votação, a proposta foi aprovada. Às 16 horas e trinta e dois minutos, nos termos do artigo 48 da XI Consolidação do Regimento Interno, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos, ficando a apreciação da Pauta sobrestada para a reunião subseqüente. Eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata e a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo serviço de audiofonia da Casa e uma vez concluída a transcrição, passará a fazer parte desta ata para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 06/04/2004. a) CARLINHOS ALMEIDA - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária