09/06/2004 - Secretário de Estado da Educação, Prof. Gabriel Chalita - Magistério Público: condições de trabalho, reformulação do plano de carreira e política salarial dos trabalhadores da Educação do Estado de São Paulo
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de junho, do ano de dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Carlinhos Almeida, com a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Gabriel Chalita, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a situação do Magistério Público: condições de trabalho, reformulação do plano de carreira e política salarial dos trabalhadores da Educação do Estado de São Paulo. Presentes os Senhores Deputados Geraldo Lopes, José Carlos Stangarlini, Maria Lúcia Amary, Maria Lúcia Prandi e José Bittencourt. Ausente o Senhor Deputado Edson Gomes (ausência justificada). Presentes também os Senhores Deputados Roberto Felício, Said Mourad, Ricardo Tripoli, Pedro Tobias, Vanderlei Macris, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Cândido Vaccarezza e Ary Fossen. Presentes, também, no decorrer da reunião, os Senhores Deputados Vaz de Lima, Edson Aparecido, Donisete Braga, Mário Reali, Waldir Agnello e Anna Martins. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião e solicitou a leitura da Ata da reunião anterior. Tendo sido aprovada a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. A seguir, convidou o Senhor Secretário e os Deputados presentes a comporem a mesa de debates, agradecendo, também, as presenças dos representantes das entidades: Centro do Professorado Paulista, Afuse, Apeoesp, Sindicato Apase, Udemo, Sinteps e Sintraenfa. Passou, então, a palavra ao Secretário, que cumprimentou os presentes e fez colocações sobre o tema, mais especificamente sobre as mudanças que serão realizadas na Lei 836/97, que só não foi encaminhada à Assembléia Legislativa para ser modificada porque o Governo do Estado estava no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e há um compromisso de que, assim que o Estado sair dessa situação, seja enviada uma proposta a esta Casa de Leis para, num primeiro momento, corrigir as distorções da Lei 836, após o que, construir-se-á, juntamente com as entidades da educação, um plano de melhoria salarial desses profissionais. O Presidente passou a palavra aos Deputados. O Deputado Roberto Felício questionou o Secretário sobre a necessária criação de novos cargos na Educação, lembrando que, para efetivar 50 mil professores, como anunciou o governo estadual, é preciso criar os cargos. Falou, ainda, sobre a falta de expansão da rede estadual. A Deputada Maria Lúcia Prandi criticou a falta de investimentos no setor pois, segundo ela, só 13% da verba destinada à formação de professores chegou a ser empenhada. O Secretário informou que os investimentos estão sendo realizados e o orçamento da educação será executado. Entretanto, o empenhamento da verba ocorre à medida que os procedimentos licitatórios avançam e há prazos e serem respeitados. Afirmou, ainda, que 49 mil professores serão efetivados até o final do ano. O Deputado Cândido Vaccarezza indagou sobre a desativação dos Centros Específicos de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAMs e também sobre o repasse de verbas do governo federal para a educação estadual. O Secretário esclareceu que, se a totalidade do quadro de professores já tem grau universitário, a formação de nível médio se torna desnecessária. Com relação ao repasse de recursos pelo governo federal, o Secretário informou que o Fundef não é um fundo com recursos federais, mas um fundo com verba dos Estados recolhida pela União e depois repassada. Criticou o fato de o governo federal ter retirado verba do salário-educação e do transporte escolar para implantar o Projeto Escola Ideal o qual, segundo o Secretário, não avançou. O Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar disse que é preciso falar do que vai bem, como os Programas Escola da Família e Pró-Universitário. O Secretário lembrou que a Unesco divulga o Programa Escola da Família como um dos principais programas de inclusão no mundo. O Estado de São Paulo conseguiu universalizar o ensino fundamental e quase universalizou o ensino médio. A Deputada Maria Lúcia Amary levantou questões sobre a inclusão digital e sobre a lei federal que estabelece quotas nas universidades. O Deputado José Carlos Stangarlini parabenizou o Projeto Bolsa Mestrado. O Deputado José Bittencourt mostrou-se feliz com o Programa Escola da Família pois este tenta aglutinar a família e a escola. Acredita que o professor capacitado, bem remunerado e motivado exercerá sua função como um sacerdócio. O Secretário respondeu que 6% das escolas estaduais têm computadores e que grande parte dos professores compraram computadores financiados pela Nossa Caixa. Com relação às quotas, acredita ser uma questão complexa, pois é difícil definir se a pessoa é negra ou não, acrescentando que preconceito não tem lugar na educação. O Programa Escola da Família e os cursinhos estão ajudando os jovens a entrar na universidade. Quanto ao Projeto Bolsa Mestrado, esclareceu que o professor escolhe a instituição que lhe convier, desde que seja recomendada pela Capes, recebendo R$ 720,00 mensais se continuar a trabalhar ou afasta-se das funções e continua sendo remunerado durante o curso de pós-graduação. Sugeriu a realização de um evento, com a presença das entidades da área da educação, para discutir o Fundeb. O Deputado Ary Fossen disse que o Bônus Assiduidade é como o 14º salário para os professores. O Deputado Mário Realli disse que abrir vagas em creches significa fechar vagas no ensino fundamental. O Deputado Vanderlei Macris disse acreditar que o governo do Estado tem um projeto vencedor na área da educação, comprovado pelo IRS - Índice de Responsabilidade Social. Respondendo às indagações da Deputada Maria Lúcia Prandi e do Deputado Roberto Felício, o Secretário explicou que o Governo Federal repassa os recursos do Fundef aos Estados que têm renda per capita inferior a R$ 750,00. O Estado de São Paulo nada recebe. O Governo Federal repassa 13 centavos por aluno/mês e o atual Governo não aumentou um centavo desse valor. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, tendo sido iniciada a Ordem do Dia, o Deputado Carlinhos Almeida disse lamentar que as entidades não tivessem tido a oportunidade de se manifestarem, todavia, nos termos regimentais, a reunião deveria ser encerrada. Acrescentou que vai propor nova audiência pública para dar continuidade ao debate. Foram, portanto, encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo serviço de audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição passará a fazer parte desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 22/06/2004. Deputado Carlinhos Almeida Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária