Estado de São Paulo Transparência ALESP

Atribuições Constitucionais da Assembleia

São prerrogativas do Poder Legislativo:

Legislar, apresentando, discutindo e deliberando proposições legislativas instituindo normas para o cumprimento de direitos e deveres na sociedade, através de projetos de leis, moções, resoluções, emendas, decretos legislativos.

Fiscalizar e Controlar, acompanhando a execução das ações e atos da Administração, tais como a execução orçamentária, contas, contratos e o cumprimento dos objetivos institucionais nas ações de governo.

Investigar, averiguando a ocorrência de ilícitos, em fatos determinados, propondo soluções, através das Comissões Parlamentares de Inquérito.

As atribuições da Assembleia, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, são: