Sessão

10/04/2007 - 16ª Sessão Ordinária
Íntegra da Sessão publicada no Diário Oficial em 25/04/2007:
*Resumo da Sessão*
Presidência : ANDRÉ SOARES / JOSÉ BITTENCOURT / VAZ DE LIMA / VALDOMIRO LOPES
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANDRÉ SOARES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - OLÍMPIO GOMES
Parabeniza a Deputada Dárcy Vera pelo seu aniversário. Relata assaltos ocorridos na cidade de Torre de Pedra, afirmando que a amplitude da ação é prova de que, ao contrário do que as estatísticas da Secretaria de Segurança Pública apontam, o crime cresce no Estado.
3 - MARCOS MARTINS
Pede a derrubada da emenda 3 em proposta que tramita no Congresso, alterando as leis trabalhistas, e que fere os direitos dos trabalhadores.
4 - DÁRCY VERA
Saúda a cidade de Serrana pelo seu aniversário e a empresa Cori, que reergueu-se de crise. Parabeniza a Fiesp pelo lançamento do Atlas da Competitividade das Indústrias.
5 - Presidente ANDRÉ SOARES
Anuncia a presença do ex-Deputado Nivaldo Santana.
6 - VITOR SAPIENZA
Anuncia que, após apelos seus, a Ecovias instalou sanitários na rodovia dos Imigrantes, que precisam ser ainda melhorados e divulgados, e reclama da repressão da empresa e vendedores de banana.
7 - MARIA LÚCIA PRANDI
Comenta a fala do Deputado Vitor Sapienza a respeito da Ecovias. Comenta a greve de alunos do último ano de agronomia Unesp de Registro, por conta da necessidade do estágio e das más condições das instalações daquela Universidade.
8 - CARLOS GIANNAZI
Pede a reativação de escola estadual do bairro Chácara Maria Trindade, na Capital, o que evitaria que as crianças percorressem a pé trechos da rodovia Anhanguera, e a mudança de localização do posto de pedágio do km 26 daquela estrada.
9 - FERNANDO CAPEZ
Comenta notícia do jornal "Folha de S.Paulo", sobre a atuação do Congresso Nacional na necessária reforma da Legislação Penal.
10 - CONTE LOPES
Afirma que a ação de bandidos ocorrida na cidade de Torre de Pedra é prova da inversão de valores na sociedade. Pede melhores condições de salário e de trabalho para a Polícia.
11 - RUI FALCÃO
Fala sobre os problemas que o mercado financeiro está constatando no banco Nossa Caixa, que acabarão onerando os funcionários públicos, seus principais correntistas. Pede a instalação da CPI da Nossa Caixa para investigar favorecimento em operações de publicidade de aliados do governo estadual.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - ENIO TATTO
Continua a falar da necessidade de se instalar a CPI da Nossa Caixa para investigar favorecimento em operações de publicidade de aliados durante o governo Alckmin, sendo que há determinação do Tribunal de Justiça a respeito. Fala que sindicância da própria Nossa Caixa apontou a existência de 255 contratos irregulares.
13 - Presidente ANDRÉ SOARES
Anuncia a presença de Vereadores de Flórida Paulista, e do procurador José Luiz Pinto Benites, acompanhados do Deputado Ed Thomas.
14 - ANTONIO MENTOR
Lamenta agressão a ambientalista do Grupo de Defesa Ecológica, de Americana. Reclama da intenção do Governo do Estado de fechar agências regionais da Cetesb, dentre elas a de Americana.
15 - MÁRIO REALI
Preocupa-se com o alcance da resposta da Presidência desta Casa à Questão de Ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary. Fala das concessões de rodovias e da prorrogação dos contratos que estão sendo feitas pelo Governador Serra, que onerarão os usuários.
16 - CELSO GIGLIO
Sugere a abertura de CPI para investigar a proliferação de escolas médicas no Estado de São Paulo e a queda da qualidade dos cursos. Lê Moção que protocolou pedindo a criação de exame para os recém-formados nos moldes do aplicado pela OAB.
17 - FERNANDO CAPEZ
Comenta a decisão do Tribunal de Justiça determinando a instauração da CPI da Nossa Caixa nesta Casa. Expressa sua preocupação com confusão que está ocorrendo com a aplicação da lei de crimes hediondos após norma do STF.
18 - UEBE REZECK
Denuncia as más condições de saúde e trabalho dos cortadores da cana, sugerindo a criação de CPI para investigar o trabalho escravo no campo (aparteado pelo Deputado Orlando Morando).
19 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo art. 82, fala da importância das CPIs e cita as que julga serem necessárias com urgência. Critica a resposta do Presidente desta Casa à questão de ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary.
20 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, aponta a contradição do PT nas suas posições sobre a instalação de CPIs nesta Casa e em Brasília. Comenta a decisão do Tribunal de Justiça sobre a CPI da Nossa Caixa, reclamando da ingerência do Judiciário sobre o Legislativo.
21 - ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, ressalta as realizações dos primeiros cem dias do Governo Serra.
22 - ENIO TATTO
Para reclamação, lembra que o Governo Lula tem aprovação de 67% da população do Brasil. Informa que o PT está fazendo uma avaliação crítica do Governo Serra, que considera ter paralisado o Estado.
23 - ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, explica seu posicionamento em relação às CPIs e retoma suas críticas ao posicionamento da Presidência desta Casa sobre a votação de projetos.
24 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
25 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação, refuta as colocações do Deputado Roberto Felício.
26 - OLÍMPIO GOMES
Pelo art. 82, discorre sobre a péssima situação da Segurança Pública no Estado e sobre a manipulação das estatísticas do setor.
27 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
28 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, informa a realização, dias 16 a 20 de abril em São Paulo, da Convenção Geral de 2007 e da 38ª Assembléia Geral Ordinária da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Brasil, e fala das questões que serão abordadas.
29 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, anuncia o apoio do PSOL à instalação imediata da CPI da Nossa Caixa, bem como ao amplo direito de as minorias requererem CPIs. Reclama da alteração do Regimento Interno desta Casa baseada na resposta da Presidência à questão de ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary.
ORDEM DO DIA
30 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado requerimento, da Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo constituição de Comissão de Representação para participar do III Seminário Internacional de Educação, em Guarujá-SP, dias 18 a 20/4.
31 - ENIO TATTO
Para questão de ordem, solicita à Presidência o fornecimento de cópia da ordem do dia desta sessão, por considerar a existente incompleta.
32 - CAMPOS MACHADO
Informa a existência no Plenário do documento solicitado pelo Deputado Enio Tatto.
33 - SIMÃO PEDRO
Para questão de ordem, indaga à Presidência sobre os critérios adotados para organizar os projetos constantes da Ordem do Dia.
34 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde à questão de ordem do Deputado Simão Pedro.
35 - SIMÃO PEDRO
Indaga à Presidência se haverá discussão no Colégio de Líderes sobre a reorganização da ordem do dia.
36 - CAMPOS MACHADO
Questiona a Presidência se o espelho da ordem do dia de hoje já obedece aos novos critérios. Reclama do fato de o PT, em vez de discutir no Colégio de Líderes, prefere recorrer ao Judiciário.
37 - RUI FALCÃO
Responde à colocações do Deputado Campos Machado. Reitera a preocupação do PT com os desdobramentos da decisão do Presidente Vaz de Lima.
38 - Presidente VAZ DE LIMA
Reafirma as bases da resposta dada pela Presidência à questão de ordem suscitada pela Deputada Maria Lúcia Amary.
39 - CAMPOS MACHADO
Volta a criticar o PT por preferir o Judiciário em vez de levar a questão da alteração do regimento Interno ao Colégio de Líderes.
40 - JOSÉ BITTENCOURT
Para questão de ordem, sugere à Presidência que abra discussão entre os Líderes sobre a organização da ordem do dia, para que não seja necessário recorrer-se ao Judiciário.
41 - MARCOS ZERBINI
Lembra que, quando Secretário de Governo da administração petista da Capital, o Deputado Rui Falcão agia de modo a cercear a discussão nas matérias na Câmara.
42 - Presidente VAZ DE LIMA
Apela aos Deputados para que sigam o Regimento em suas manifestações.
43 - RUI FALCÃO
Responde às colocações do Deputado Marcos Zerbini.
44 - MARIA LÚCIA PRANDI
Explica seu posicionamento no Colégio de Líderes de recorrer, se necessário, ao Judiciário para esclarecer questão da mudança no Regimento Interno.
45 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, considera que a resposta da Presidência à questão de ordem suscitada pela Deputada Maria Lúcia Amary pode desautorizar a comissão suprapartidária que está sendo instalada para discutir a mudança do Regimento desta Casa. Informa que o PSOL apoiará o questionamento desta decisão no Judiciário, se for necessário.
46 - SIMÃO PEDRO
Reafirma os termos da contestação que apresentou à resposta à questão de ordem suscitada pela Deputada Maria Lúcia Amary. Lamenta a falta de diálogo neste assunto.
47 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, pede a manutenção do respeito e da ordem no Plenário.
48 - ENIO TATTO
Para reclamação, pede respeito ao acordo firmado para a eleição desta Mesa e abertura de diálogo sobre a organização da ordem do dia no Colégio de Líderes. Comenta declaração do Deputado Campos Machado ao "Jornal da Tarde".
49 - FERNANDO CAPEZ
Para questão de ordem, indaga sobre a decisão do Judiciário sobre assunto pertinente à Casa, sobre a observância do artigo 262 do Regimento Interno e sobre a emenda constitucional estadual nº 22 ao art. 26, parágrafo único da Constituição Estadual.
50 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde à questão de ordem proferida pelo Deputado Fernando Capez.
51 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Lamenta a quebra de compromisso firmado antes da eleição da nova Mesa e preocupa-se com a manutenção do Colégio de Líderes.
52 - MARIA LÚCIA AMARY
Para comunicação, justifica a apresentação da sua questão de ordem.
53 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, esclarece que o que está em debate não é o direito de apresentar questões de ordem, mas sim a interpretação dada, que altera o Regimento Interno, sem a discussão por parte dos Deputados.
54 - JOSÉ BITTENCOURT
Sugere a interrupção desta sessão para um debate sobre as alterações no Regimento Interno por representantes das bancadas. Informa que o PDT ainda não se reuniu para debater a questão.
55 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado José Bittencourt e reafirma os termos de sua decisão sobre a questão de ordem suscitada pela Deputada Maria Lúcia Amary.
56 - SIMÃO PEDRO
Para questão de ordem, fala sobre a observância do artigo 262 do Regimento Interno e nos termos da obra "Direito Parlamentar - Processo Legislativo", de Andyara Sproesser.
57 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Simão Pedro.
58 - CAMPOS MACHADO
Apóia a manifestação do Presidente Vaz de Lima e refuta as colocações do Deputado Roberto Felício.
59 - CAMPOS MACHADO
Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
60 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido de prorrogação.
61 - ROBERTO FELÍCIO
Responde às afirmações do Deputado Campos Machado. Reafirma sua preocupação com o fato de uma questão de ordem poder alterar o Regimento desta Casa.
62 - FERNANDO CAPEZ
Para questão de ordem, volta indagar sobre a interpretação dada ao artigo 262 do Regimento Interno desta Casa e sobre o tempo necessário para se deliberar sobre os 350 itens que estão na ordem do dia atualmente.
63 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde à questão de ordem feita pelo Deputado Fernando Capez. Põe em votação de dá por aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos feito pelo Deputado Campos Machado.
64 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita uma verificação de votação.
65 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que dá por aprovado o pedido do Deputado Campos Machado de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
66 - JOSÉ ZICO PRADO
Para questão de ordem, preocupa-se os desdobramentos políticos da alteração ora feita no Regimento Interno.
67 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação requerimento, do Deputado Barros Munhoz, propondo alteração da ordem do dia.
68 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia pelo PT.
69 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
70 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para reclamação, pede a suspensão da sessão para que os Deputados tomem conhecimento do que se está discutindo.
71 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Responde à Deputada Maria Lúcia Prandi.
72 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, soma-se à preocupação da Deputada Maria Lúcia Prandi.
73 - SIMÃO PEDRO
Para reclamação, pede que seja dada à sua contestação à questão de ordem o mesmo destaque no "Diário Oficial" dado à resposta da Presidência à questão de ordem suscitada pela Deputada Maria Lúcia Amary.
74 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia pelo PSOL.
75 - RUI FALCÃO
Para reclamação, tece comentários sobre as razões do pedido de alteração da ordem do dia.
76 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia pelo PTB.
77 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, responde a colocações do Deputado Campos Machado. Aponta que a interferência do Executivo no Legislativo não está sendo questionada.
78 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
79 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação, responde ao Deputado Carlos Giannazi.
80 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado Barros Munhoz.
81 - SIMÃO PEDRO
Requer verificação de votação.
82 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação o PL 633/06. Põe em votação requerimento, do Deputado Simão Pedro, propondo método de votação ao PL 633/06.
83 - ANTONIO MENTOR
Pede a divulgação do requerimento de método de votação.
84 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Antonio Mentor. Lê o requerimento de método de votação ao PL 633/06.
85 - ROBERTO FELÍCIO
Questiona sobre a possibilidade de se discutir o PL 633/06.
86 - CAMPOS MACHADO
Reclama do posicionamento do Deputado Roberto Felício. Pede explicação acerca da tramitação do PL 633/06.
87 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados Roberto Felício e Campos Machado. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de método de votação ao PL 633/06.
88 - ROBERTO FELÍCIO
Retoma seu questionamento sobre a discussão do PL 633/06.
89 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação o PL 633/06, salvo emenda.
90 - ANTONIO MENTOR
Requer verificação da votação do requerimento de método de votação ao PL 633/06.
91 - Presidente VAZ DE LIMA
Deixa de acolher o pedido de verificação de votação por ser extemporâneo.
92 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a votação do PL 633/06 pelo PT.
93 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
94 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 633/06 pelo PSOL.
95 - ENIO TATTO
Indaga à Presidência sobre a possibilidade de apresentação de emenda aglutinativa.
96 - Presidente CELSO GIGLIO
Responde ao Deputado Enio Tatto. Põe em votação e declara aprovado o PL 633/06, salvo emenda.
97 - ENIO TATTO
Requer verificação de votação.
98 - Presidente CELSO GIGLIO
Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
99 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 633/06. Põe em votação e declara rejeitada a emenda ao PL 633/06.
100 - ANTONIO SALIM CURIATI
Requer o levantamento da sessão.
101 - Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 21h04min, reabrindo-a às 21h05min.
102 - ENIO TATTO
Para questão de ordem, retoma seu questionamento sobre a possibilidade de uso de emenda aglutinativa. Pede a resposta por escrito.
103 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Enio Tatto.
104 - SIMÃO PEDRO
Registra o voto favorável do PT à emenda apresentada ao PL 633/06.
105 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Havendo acordo entre as lideranças, acolhe o pedido de levantamento da sessão feito pelo Deputado Antonio Salim Curiati. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/4, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala

10/04/2007 - 16ª Sessão Ordinária