Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  12/06/2013 (DOE: 22/06/2013 40, col.1)

Afif deveria ter deixado o cargo de vice-governador para assumir a secretaria no governo federal. Não se poderia cogitar de um vice-presidente que saísse da órbita federal para exercer o cargo de secretário de Estado. Da mesma forma, não se pode admitir que um vice-governador assuma cargo de ministro de Estado sem abandonar a órbita estadual.


Sessão: 84ª Sessão Ordinária
Dispositivo Constitucional: Artigo 28 e § 1º da Const. Federal
Dispositivo Regimental: Art. 260 do Regimento Interno
Outros Dispositivos: Processo RGL 3351/2013
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RESPOSTA  19/06/2013 (DOE: 26/06/2013 59, col.4 e pg. 60,col.1)

Diante disso, ainda que relevantes as razões de ordem ética e jurídica trazidas pelo ilustre autor da Questão, esta Presidência deve aguardar a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Cabe lembrar que o representado, o Senhor Vice-Governador do Estado não apresentou ainda a sua defesa. Tratando-se de perda de mandato, é indispensável que se ofereça oportunidade para a formação do contraditório e da ampla defesa.

Sessão: 89ª Sessão Ordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: f) posse do Governador, Vice-Governador, Mesa, Prefeitos, Licença