Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  11/12/2012 (DOE: 20/12/2012 )

Comissão Parlamentar de Inquérito. Prazo de Funcionamento. Termo inicial


Sessão: 175ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: Art. 34,§ 3º e art. 34-A do Reg. Interno
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RESPOSTA  26/02/2013 (DOE: 07/03/2013 )

Embora o Regimento Interno da Assembleia Legislativa não indique expressamente qual o termo inicial, vale socorrer-se, por analogia, do Art. 76, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que, ao tratar de funcionamento das comissões, dispõe, no Art. 76, § 3º: "O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos Atos que as criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso do Congresso Nacional."

Sessão: 14ª Sessão Ordinária
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Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: d) comissões especiais - relatório final - CEI - CPI