Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  20/09/2011 (DOE: 28/09/2011 )

Pode um projeto de lei figurar na Ordem do Dia, por prazo indefinido, sem ser votado?


Sessão: 104ª Sessão Ordinária
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RESPOSTA  15/12/2011 (DOE: 22/12/2011 pág.29, cols 3 e 4)

Refuta a hipótese da interposição de Adin por omissão quanto ao caso. Menciona posicionamento do STF sobre a inexistência de prazo para a apreciação de matérias legislativas que não possuam conteúdo constitucional. Lembra o princípio jurídico da razoabilidade.

Sessão: 157ª Sessão Ordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: b) tramitação