Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  08/04/2010 (DOE: 16/04/2010 )

Requer esclarecimentos sobre a aplicação do artigo 46 do Regimento Interno às reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre a forma dos requerimentos propostos naquele órgão e sobre outros procedimentos referentes ao trabalho das CPIs.


Sessão: 36ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: Art 46 do Regimento Interno
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RESPOSTA  14/04/2010 (DOE: 24/04/2010 )

Por tratar-se o presente questionamento de convocações de cidadão ou autoridade, eventualmente levadas a efeito na Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar supostas irregularidades praticadas contra mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo - Bancoop, esta Presidência entende que, nesta hipótese, os requerimentos de convocação deverão observar as formalidades acima expostas, até porque, sendo requerimento espécie do gênero proposição, eventual convocação decorrente de requerimento formulado verbalmente poderá ser considerada anti-regimental.

Sessão: 39ª Sessão Ordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: b) convocação de Secretários de Estado e Autoridades