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Questão de Ordem

QUESTÃO  10/12/2008 (DOE: 30/12/2009 )

As fases que disciplinam as CPIs, o prazo certo para a conclusão dos trabalhos só pode ter início, quando efetivamente instalada a CPI, nos moldes previstos pelo § 3 º do artigo 34 do Regimento Interno


Sessão: 181ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: Artigo 34 do Regimento Interno
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RESPOSTA  18/12/2008 (DOE: 29/01/2009 pag. 19, col. 1)

O prazo certo para a conclusão dos trabalhos só pode ter início quando efetivamente instalada a CPI nos moldes do artigo 34, § 3º, do Regimento Interno", isto é, com a abertura dos trabalhos da primeira reunião para eleger o presidente e o vice-presidente, nada importando se, nos trabalhos dessa primeira reunião, nem mesmo se consiga proceder à eleição do presidente e vice-presidente da CPI, mesmo porque essa questão já estaria adstrita à discricionariedade dos membros da Comissão, já instalada.

Sessão: 50ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: d) comissões especiais - relatório final - CEI - CPI