Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  03/10/2007 (DOE: 12/10/2007 p. 27, cols. 3 e 4)

Direito do deputado votar abstenção no caso das reuniões de comissões.


Sessão: 120ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: Artigo 58, I e II do Regimento Interno
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RESPOSTA  21/11/2007 (DOE: 01/12/2007 p. 13, col.4)

A abstenção no plenário ou nas comissões conta para efeito de quorum. É necessário instruirmos o novo ordenamento

Sessão: 149ª Sessão Ordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: d) votação, quórum