Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  03/10/2007 (DOE: 12/10/2007 p. 28, cols. 1 e 2)

Qual o entendimento desta Presidência sobre a possibilidade de designação nos casos mencionados no artigo 33, inciso II? Aplica-se a regra existente para as demais proposições?


Sessão: 32ª Sessão Extraordinária
Dispositivo Regimental: Artigo 33, inciso II do Reg. Interno
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RESPOSTA  21/11/2007 (DOE: 01/12/2007 p. 13, col.4)

Não é possível haver relator especial para as matérias que forem de deliberação das comissões. Por exemplo: patronímico, dias festivos, utilidade pública, moções. Se a Comissão de Constituição e Justiça não for a única comissão a falar, portanto não for aquela que fale pelo mérito, nesse caso cabe, sim. No outro caso, se for para outra comissão que vai deliberar conclusivamente, não cabe relator especial.

Sessão: 149ª Sessão Ordinária
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Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: c) relator especial