Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  05/07/2007 (DOE: 26/07/2007 p. 12, col. 1)

Para questão de ordem, indaga sobre a possibilidade de aplicação do §2º do artigo 164 do Regimento Interno ao trabalho das Comissões Técnicas.


Sessão: 15ª Sessão Extraordinária
Dispositivo Regimental: §2º do artigo 164 do Regimento Interno
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RESPOSTA  05/07/2007 (DOE: 26/07/2007 p. 13, col. 1)

De forma que esta Presidência entende que no âmbito interno das comissões elas podem, sim, interpretar o Regimento por analogia o que ocorre no plenário maior que é a instância máxima. Não vê nenhuma dificuldade. Isso tem ocorrido sistematicamente na Casa.

Sessão: 16ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 04. Sessões
SubClassificação: d) verificação de presença e de votação