Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  31/05/2005 (DOE: 16/06/2005 p. 24 col. 3)

formulou, ao Presidente desta, questão de ordem indagando sobre a necessidade de se convocar, por escrito, autoridades estaduais nos mesmos moldes da convocação dos Secretários de Estado, como prescreve o artigo 268, § 1º do Regimento Interno


Sessão: 74ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: artigo 268, § 1º do Regimento Interno
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RESPOSTA  31/05/2005 (DOE: 16/06/2005 p. 24 col. 3)

Passando a responder, esta Presidência, por força do disposto na alínea "h" do item I do artigo 18 do Regimento Interno, recebe a questão de ordem do Deputado Milton Flávio como recurso àquela questão de ordem apresentada na Comissão de Direitos Humanos, mas deixa de conhecê-la por faltar legitimidade recursal

PRESIDENTE RODRIGO GARCIA

Sessão: 74ª Sessão Ordinária
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Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: b) competência