Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  19/10/2004 (DOE: 06/11/2004 p. 169, col. 3)

PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Governador Geraldo Alckmin, há duas semanas, antecipou o Dia do Funcionário Público, ponto facultativo que seria no dia 28 desse mês, para o dia 11. No dia 08 entrei com um Decreto Legislativo sustando essa antecipação. Primeiramente porque não tem nenhuma base técnica. Nunca aconteceu no Estado de São Paulo e em nenhuma cidade do mundo, antecipar-se um feriado por dezessete dias. E para minha surpresa até hoje a Casa não publicou esse Decreto Legislativo. Como sou Deputado, quero ter respeitado o direito de Deputado, quero que conste do meu discurso a íntegra do meu Decreto Legislativo, porque estou usando de uma prerrogativa desnecessária para ter publicado pela Casa algo que é um direito do Deputado. Sinto-me ofendido pela Presidência da Casa, porque mesmo que tivesse que ter sido no dia da antecipação, não tem argumento nem jurídico, nem técnico para não ter sido publicado até hoje essa proposta de Decreto Legislativo


Sessão: 156ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: Art. 114 do XI Consolidação do Regimento Interno
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RESPOSTA  19/10/2004 (DOE: 06/11/2004 p. 173, col.1)

Em resposta à Reclamação formulada pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, referente à não publicação do Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria, apresentado em 8 de outubro passado, sexta-feira, às 17h09min., que susta o Decreto nº 49.008, de 5 de outubro de 2004, do Senhor Governador, que suspendeu o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11 de outubro deste mês, para comemoração do Dia do Funcionário Público Estadual, esta Presidência esclarece que a referida proposição, em razão do horário em que foi apresentada, somente poderia ter sido lida no dia 13 de outubro, quarta-feira, nos termos do Art. 114 do XI Consolidação do Regimento Interno, por força do ponto facultativo do dia 11 e feriado nacional do dia 12.

PRESIDENTE SIDNEY BERALDO

Sessão: 156ª Sessão Ordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: s) encaminhamento de proposições à publicação